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TCUacordao

Acórdão TCU 1061/2026 - Plenário

Relator
WALTON ALENCAR RODRIGUES
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
29/04/2026

Resumo gerado por IA

O Tribunal suspendeu cautelarmente a assinatura de contrato de energia de reserva por identificar indícios de sobrepreço e onerosidade excessiva na remuneração da usina termelétrica. A irregularidade reside na inclusão indevida de reembolsos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) na receita do contrato, o que desrespeita os critérios objetivos fixados na legislação do setor. Essa decisão reforça o dever do gestor de validar rigorosamente a composição de custos em contratações estratégicas, evitando pagamentos em duplicidade ou sem amparo legal. A atuação zela pelo princípio da economicidade e pela modicidade tarifária, impedindo que falhas na modelagem financeira gerem prejuízos de longo prazo ao erário e aos consumidores.

Ementa

REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEL IRREGULARI-DADE VERIFICADA EM MINUTA DE CONTRATO DE ENERGIA DE RESERVA ORIUNDA DE CARVÃO, DA USINA TERMELÉTRICA DE CANDIOTA III. INDÍCIO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NO PREÇO DE GERAÇÃO DA ENERGIA. ACRÉSCIMO INDEVIDO DE REEMBOLSO DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE) NA COMPOSIÇÃO DA RECEITA DO CONTRATO, EM DESACORDO COM OS CRITÉRIOS OBJETIVOS DEFINIDOS NA NORMA LEGAL DE REGÊNCIA. OITIVA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA. CONVERGÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS À CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. DEFERIMENTO. REFERENDO DO PLENÁRIO. CIÊNCIA.

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Temas

Contratos Administrativos