AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL 0800256-77.2020.4.05.8003 - TRF5
Processo: 0800256-77.2020.4.05.8003
Resumo gerado por IA
O processo discute a legalidade do pagamento de honorários advocatícios contratuais utilizando verbas do FUNDEF/FUNDEB recebidas por municípios via precatórios. O tribunal exerceu o juízo de retratação para alinhar-se ao Tema 1256 do STF, decidindo que é inconstitucional o uso do valor principal dessas verbas para fins advocatícios, permitindo o pagamento apenas por meio dos juros de mora da condenação. Para o Direito Administrativo, a decisão reforça o princípio da vinculação de receitas públicas a finalidades específicas (educação) e destaca que, embora a União não possa interferir na validade da licitação ou contratação direta do escritório pelo município, ela possui legitimidade para questionar o desvio de finalidade no pagamento com recursos federais vinculados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DA VICE PRESIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Retornam os autos da Vice Presidência deste Eg. Regional para que esta Segunda Turma , caso assim entenda, proceda ao juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil. 2. Eis o teor da decisão: "Trata-se de recursos extraordinário e especial interpostos por QUEIROZ CAVALCANTI ADVOCACIA E OUTROS, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, III, "a", e 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma. No julgamento do RE 1428399 sob regime de repercussão geral, afetado ao Tema 1256, o SupremoTribunal Federal firmou a seguinte tese: "É inconstitucional o emprego de verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios contratuais. 2. É possível utilização dos juros de mora inseridos na condenação relativa a repasses de verba do FUNDEF, para pagamento de honorários advocatícios contratuais." No presente caso, a ementa do acórdão ora recorrido deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem a seguinte redação: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, CELEBRADO ENTRE SOCIEDADE DE ADVOGADOS E MUNICÍPIO. REMUNERAÇÃO COM RECURSOS RECEBIDOS PELO ENTE MUNICIPAL, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF/FUNDEB. LEGITIMIDADE E INTERESSE DA UNIÃO. CONFIGURADOS. RECURSOS PÚBLICOS VINCULADOS AO CUSTEIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE RECONHECIDAS. NULIDADE RESTRITA À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISCIPLINA O PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS. 1. Os apelos opostos pelos escritórios de advocacia réus irresignam-se com a sentença que acolheu os pedidos formulados na inicial da presente ação civil pública, aviada pela União Federal, para declarar a nulidade de contrato administrativo de prestação de serviços de advocacia, celebrado entre o Município demandado e os escritórios de advogados, réus, cujo objetivo fora o ajuizamento de ação para recebimento de valores atinentes à diferença de Fundef/Fundeb, repassados a menor pela União ao Município; 2. Em suas razões recursais, os escritórios de advocacia réus aduzem, em síntese, preliminarmente, a ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual da União. No mais, arguem, em suma, a legalidade da contratação, bem assim, a possibilidade de destaque de honorários no precatório em discussão; 3. No que concerne às preliminares de ilegitimidade ad causam e falta de interesse processual, o entendimento da e. Segunda Turma deste Tribunal Regional, inclusive em sua composição ampliada, firmou-se no sentido de que a União possui legitimidade e interesse para agitar o assunto atinente ao pagamento de honorários advocatícios com valores repassados ao Município a título de Fundef/Fundeb. Portanto, a toda evidência, não significa dizer que a União possua interesse em controlar a Administração municipal nos aspectos próprios da contratação de serviços advocatícios. É dizer: se existiu licitação, ou não, se houve observância aos procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, bem assim se estão presentes no instrumento de ajuste as cláusulas obrigatórias, à luz da Lei nº 8.666/1993, são questões específicas e que ultrapassam os limites de atuação da autora, não sendo, pois, aptas a ensejar ou configurar o seu necessário interesse (art. 17, do CPC) a alicerçar a nulidade requestada; 5. Raciocínio inverso levaria à conclusão absurda de que seria aceitável a intervenção da União para definir as regras na contratação, pelo ente municipal, de escritório de advogados com o fito de litigar contra a própria União; 6. Impõe-se, contudo, reconhecer a ineficácia da cláusula contratual inserta no contrato de prestação de serviços advocatícios - firmado entre o Município e as sociedades de advogados demandadas -, que auto
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 4 páginasLer
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