APELAÇÃO CÍVEL 0801026-92.2019.4.05.8201 - TRF5
Processo: 0801026-92.2019.4.05.8201
Resumo gerado por IA
O processo trata do pedido de reajuste de preços em um contrato de obra pública, sob a alegação de que transcorreram mais de 12 meses entre a proposta e a entrega do objeto. O tribunal negou o pedido por entender que um termo aditivo anterior já havia majorado o valor contratual, compensando eventuais desequilíbrios econômicos e afastando o direito a novos aumentos. A decisão reforça que, sob a ótica da Lei 14.133/2021, o reajuste visa manter o equilíbrio financeiro, mas sua concessão exige a demonstração de que a defasagem inflacionária não foi previamente sanada por outras alterações contratuais.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRA PÚBLICA. REAJUSTE DE PREÇOS. TERMO ADITIVO. MAJORAÇÃO CONTRATUAL. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por empresa do ramo da construção, contra sentença que julgou improcedente pedido por ela formulado, de reajuste no preço de obra pública executada em decorrência de contrato firmado com a UFCG para construção de praça de convivência no Campus Campina Grande. 2. O MM. Juízo sentenciante julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que, no caso, não teria decorrido o lapso temporal de 12 meses entre a assinatura do contrato e a entrega da obra. Acrescenta inexistir prova documental de quando foi apresentada a proposta, de modo que não se poderia aferir o prazo decorrido entre a apresentação da proposta e o adimplemento. 3. A parte autora anexou ao recurso de apelação documentos comprovando que a apresentação da proposta ocorreu em agosto de 2012, e que o contrato foi firmado em outubro de 2012, tendo sido aditado em julho de 2013. A obra, por sua vez, foi entregue em setembro de 2013. 4. Ainda que se considere os documentos apresentados pela parte autora, que demonstram o decurso se 13 meses entre a apresentação da proposta e a entrega da obra, sua pretensão não merece guarida. 5. No caso concreto, embora tenha decorrido o prazo de 13 meses entre a apresentação da proposta (agosto/2012) e a entrega da obra (setembro/2013), o valor inicialmente contratado de R$ 1.344.098,79 foi, em julho/2013, majorado através de termo aditivo, para R$ 1.431.265,85, com acréscimo de R$ 87.159,06, com fundamento no art. 65, I, "a", da Lei nº 8.666/93, demonstrando que eventuais desequilíbrios foram devidamente compensados durante a execução contratual. 6. Apelação desprovida. rc
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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