Resumo gerado por IA
O processo trata da fiscalização de um edital de licitação da Polícia Militar do Distrito Federal, realizado sob o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), para verificar a conformidade de exigências técnicas e orçamentárias. O Tribunal decidiu suspender cautelarmente o certame, ordenando que a corporação comprove a responsabilidade técnica dos profissionais e reavalie o orçamento, adotando obrigatoriamente o regime de desoneração previdenciária que resultar no menor valor global. A decisão reforça o dever de economicidade e a correta composição do BDI, temas centrais na Lei nº 14.133/2021, que exige orçamentos detalhados e veda exigências de habilitação técnica que restrinjam indevidamente a competitividade.
Ementa
Edital de Licitação RDC nº 01/2021, da Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF, tendo por objeto a contratação de empresa especializada em arquitetura e engenharia civil, para a execução da obra de construção dos edifícios de Corpo da Guarda, Administrativo e Garagem na Sede do 14º Batalhão da PMDF no Setor Norte, Área Especial 13, Planaltina - DF, em lote único, na forma de execução indireta, tipo menor preço, sob regime de empreitada por preço global. O Relator submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular nº 142/2021-GCRR, emitido no dia 22.03.2021, para os efeitos dos arts. 277, § 1º, do RI/TCDF, e 7º, § 4º, da Resolução nº 169, de 18.11.04.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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