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TSTSúmula nº 412Alterada
AÇÃO RESCISÓRIA. regência pelo cpc de 1973. SENTENÇA DE MÉRITO. QUESTÃO PROCESSUAL
Julgamento
01/01/2017
Publicação
01/01/2017
Tese
Sob a égide do CPC de 1973, pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito. (ex-OJ nº 46 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).
Histórico de resoluções
- Res. 217/2017 — DEJT 20
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Temas
situacao:ALTERADAtstsumulatrabalho