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TSTSúmula nº 412Alterada

AÇÃO RESCISÓRIA. regência pelo cpc de 1973. SENTENÇA DE MÉRITO. QUESTÃO PROCESSUAL

Julgamento
01/01/2017
Publicação
01/01/2017

Tese

Sob a égide do CPC de 1973, pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito. (ex-OJ nº 46 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).

Histórico de resoluções

  • Res. 217/2017 — DEJT 20

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