Resumo gerado por IA
O processo trata do pedido de pagamento adicional por serviços executados sem cobertura contratual em uma obra sob o regime de empreitada por preço global. O tribunal concluiu pela improcedência do pleito, reforçando que, nesse regime, eventuais erros de quantificação na planilha orçamentária são, em regra, risco do contratado, não cabendo aditivos por falhas que deveriam ter sido previstas no projeto básico. Para a Lei 14.133/2021, a decisão reafirma a importância da precisão do projeto básico e da matriz de riscos, vedando pagamentos extracontratuais que ferem a isonomia e o planejamento administrativo.
Ementa
LICITAÇÕES E CONTRATOS: LICITAÇÕES E CONTRATOS. EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. PROJETO BÁSICO. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA. RISCO DO CONTRATADO. PAGAMENTO ADICIONAL. ISONOMIA. GESTÃO PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES. Representação formulada pela empresa Construteq Construções e Serviços Ltda., com pedido de medida liminar, em face de possíveis irregularidades, ilegalidades e inconstitucionalidades nos âmbitos da Secretaria de Estado de Esporte, Turismo e Lazer do Distrito Federal - SEL/DF, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SEEC/DF e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap, em razão do não pagamento de parcela de serviços executados sem a cobertura contratual.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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