Resumo gerado por IA
O processo discute a constitucionalidade de uma lei municipal, de iniciativa parlamentar, que exigia aprovação prévia do Legislativo para a alienação de imóveis destinados ao equilíbrio atuarial do fundo de previdência municipal. O STF reafirmou que a exigência de autorização legislativa para a venda de bens públicos imóveis é um requisito legítimo e previsto nas normas gerais de licitação, não configurando invasão da competência do Executivo ou violação à separação de poderes. A decisão reforça a validade do art. 76, I, "a", da Lei 14.133/2021, que estabelece a autorização legislativa como condição indispensável para a alienação de bens imóveis da Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
Ementa
DECISÃO: Vistos. Cuida-se de agravo regimental interposto pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, pela Mesa Diretora da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e pelo Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro em face de decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que julgou procedente a representação de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito daquele Município em face da Lei Municipal n. 6.515/2019. Eis a ementa do acórdão: “DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 6515 DE 29 DE MARÇO DE 2019, QUE ACRESCEU O REQUISITO “MEDIANTE APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO” COMO CONDIÇÃO PARA QUE SE EFETIVEM ALIENAÇÕES DE IMÓVEIS QUE VISAM O EQUILÍBRIO ATUARIAL DO FUNPREVI. ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 3.344/2001, QUE JÁ EXIGIA PREVIA AVALIAÇÃO E LICITAÇÃO PARA A MENCIONADA DISPOSIÇÃO ONEROSA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. SUSTENTADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. 1 – Reconhecida a inconstitucionalidade formal. Iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo para legislar sobre a organização administrativa no âmbito do ente federativo. O Supremo Tribunal Federal sustenta o entendimento de que, mesmo após a Emenda Constitucional n. 32, a iniciativa para proposição de leis que criem, extingam ou alterem funções, procedimentos ou atribuições de órgãos públicos é privativa do Chefe do Executivo, já que vocábulos como “estrutura”, “funcionamento”, “procedimentos” ou “atribuições” seriam implícitos à lógica constitucional da matéria. Considerando que a legislação objeto da Representação não foi proposta por iniciativa do Chefe do Executivo e veio a modificar regramento procedimental preexistente (Lei Municipal n. 3.344/2001) que altera procedimento e funcionamento de órgão público sob a direção do Poder Executivo, não há como não a inquinar de inconstitucionalidade formal por violação à atribuição constitucional de iniciativa legislativa inscrita no artigo 61, §1°, II, e, da Constituição Federal, reproduzido simetricamente no artigo 112, §1º, II, d, da CERJ. Precedentes: RE 1224396 AgR-segundo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 17-06-2020 PUBLIC 18-06-2020; ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10- 10-2016 PUBLIC 11-10-2016. 2 – Ingerência legislativa que constitui violação à Separação de Poderes. Como cediço, ao Poder Executivo é legada a função típica de estruturar a Administração Pública dentro do que determina a legislação e as disposições constitucionais. Não se despreza a preocupação da parte representada com a fiscalização de temas sensíveis que envolvem o custeio da previdência municipal e o manejo do patrimônio imobiliário do ente federativo. Entretanto, o controle do mérito administrativo das decisões que envolvem o equilíbrio atuarial do PREVI-RIO pode ser exercido pelo Poder Legislativo Municipal sem a ingerência manifesta nos atos do administrador tal qual a promovida pela alteração legislativa objeto desta Representação. Ademais, a norma regência da matéria (Lei Municipal 3.344/2001) já possui, em seu bojo, diversos dispositivos que permitem que os outros Poderes, instituições e a sociedade em geral supervisionem os atos de administração da previdência municipal. Precedente: RI 0056692-53.2019.8.19.0000 - Des(a). KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT - Julgamento: 03/08/2020. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.” Argumenta a agravante que a exigência de autorização legislativa para alienação de bens imóveis é pacífica no Direito brasileiro, notadamente a partir do contexto de redemocratização. Acrescenta que se trata de um requisito com expressa previsão normativa, mormente nas Leis nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, que dispõem acerca das regras gerais relativas à licitação e contratações públicas editadas pela União. Sustenta inexistir, portanto, violação ao princípio da separação de poderes. Na decisão agravada, asseverei, para negar seguimento ao apelo extremo, que a alteração legislativa promovida pela norma sob invectiva, de origem parlamentar, “confere ao Poder Legislativo a capacidade de interferir em matéria sujeita à reserva de administração, já que trata da gestão de patrimônio de autarquia vinculada ao Poder Executivo municipal, em patente violação ao princípio da separação dos poderes.” Reconsidero minha decisão quanto ao ponto. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal por entender que a matéria nela tratada estaria reservada à iniciativa do Poder Executivo e que sua edição pelo Poder Legislativo violaria o princípio da separação e harmonia entre os poderes. Para a melhor compreensão da controvérsia, transcrevo o teor da norma declarada inconstitucional pelo TJ/RJ: Lei Municipal n. 6.515/2019 Art. 1º O § 8º do art. 33 da Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 33. (...): (...) § 8º Fica o Município autorizado a transferir ao FUNPREVI, para garantir o seu equilíbrio atuarial, quaisquer imóveis de sua propriedade, podendo o PREVI-RIO aliená-los após prévia avaliação e licitação, mediante aprovação do Poder Legislativo. Consoante reconhece a jurisprudência deste Tribunal, não se permite a interpretação ampliativa das hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar, de forma a não se olvidar do caráter excepcional e taxativo das previsões constitucionais de reserva de iniciativa (ADI 724-MC, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 27.4.2001; ARE 878911, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 11.10.2016; RE 1221918 AgR, Relator
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