Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003
Tese
- VI -Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.
Histórico de resoluções
- Res. 209/2016 — DEJT 01
- Res. 121/2003 — DJ 21
- Res. 121/2003 — DJ 21
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Temas
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