Resumo gerado por IA
O processo trata de uma ação anulatória contra a inabilitação de uma empresa em pregão eletrônico da CAESB, ocorrida porque a licitante enviou seu balancete sem o devido registro na Junta Comercial e fora do sistema oficial do certame. O Tribunal manteve a inabilitação, decidindo que a exigência de comprovação da capacidade econômico-financeira via sistema próprio é legítima e vincula os participantes, não sendo permitido o envio de documentos por e-mail se houver vedação editalícia. A decisão reforça os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade (Art. 5º da Lei 14.133/2021), confirmando que o descumprimento de formalidades essenciais para a segurança da contratação justifica a exclusão da licitante.
Ementa
Constitucional, administrativo e processual civil. Ação anulatória de ato administrativo. Licitação. Modalidade. Pregão eletrônico nº 90170/2024. Objeto. Contratação de empresa especializada. serviços de gestão integrada de frota veicular, incluindo gerenciamento dos dados e de manutenção preventiva e corretiva de frota. Procedimento deflagrado pela companhia de saneamento ambiental do distrito federal – CAESB. Edital. Habilitação. Qualificação econômico-financeira da licitante. Entrega de balancete sem registro na junta comercial respectiva. Balancete completo. Entrega por meio de e-mail da CAESB. Necessidade de remessa dentro do sistema do pregão. Aferição. Impossibilidade. Requisito inserto no edital. Preservação da capacidade da licitante e do interesse público. Satisfação. Ausência. Falha no sistema do pregão. comprovação. Desincumbência. Inexistência (CPC, art. 373, I). Inabilitação. Ilegalidade. Inexistência. Apelação. Inovação recursal. Não conhecimento da matéria estranha ao objeto da ação posta. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, desprovida. Honorários majorados. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela autora em face da sentença que julgara improcedente o pedido anulatório que manejara, mantendo intacto o ato administrativo advindo do Pregão Eletrônico nº 90170/24, que a inabilitara, diante do princípio da vinculação do edital e da ausência de entrega do seu balancete devidamente registrado na Junta Comercial, por meio do sistema em que se realizara o pregão eletrônico. II. Questão em discussão 2. A questão objeto do recurso cinge-se à aferição da legitimidade do ato administrativo que declarara a inabilitação da autora, no quesito econômico-financeiro, na forma como estabelecido pelo edital que regulara o Pregão Eletrônico nº 90170/2024, promovido por sociedade de economia mista local, por não ter sido entregue o seu balancete com o devido registro na Junta Comercial, por meio do sistema de compras da Administração Pública, sendo proibida, ainda, sua entrega por meio de e-mail da responsável pelo pregão, conforme as regras dispostas na lei interna do certame. III. Razões de decidir 3. A veiculação no recurso de matéria que não integrara o objeto da ação, qualificando-se como nítida inovação processual, é repugnada pelo estatuto processual, elidindo a possibilidade de ser conhecida como forma de serem preservados os princípios do duplo grau de jurisdição e da estabilidade das relações jurídicas, prevenida a ocorrência de supressão de instância e resguardado o efeito devolutivo da apelação, pois está municiado de poder para devolver à instância revisora a apreciação tão-só e exclusivamente das matérias que, integrando o objeto da lide, foram elucidadas pela sentença. 4. Consubstancia verdadeiro truísmo que a licitação destina-se a viabilizar a contratação, pela Administração, de obra, serviço, aquisição, locação ou alienação de bens mediante o preço mais vantajoso, compreendendo a aferição da vantagem pecuniária a apuração da qualificação técnica da concorrente e sua aptidão para a prestação ou fornecimento como forma de ser resguardado o implemento do objeto licitado, resguardados o caráter competitivo e seletivo, a impessoalidade, legalidade e moralidade do procedimento, tornando viável que, pautado por critérios técnicos e por motivos de oportunidade e conveniência, o ente licitante fixe pressupostos para a habilitação do interessado desde que coadunados com o objeto licitado, destinados a assegurar sua realização e não frustrem a competição de molde a ser realizado o escopo da seleção, que é assegurar a contratação da melhor proposta, e que seja consumado o licitado na forma esperada (CF, art. 37, XXI; Lei nº 14.133/2021, art. 5º). 5. O edital que, destinando-se a regular o procedimento seletivo destinado à contratação de empresa capacitada a fomentar serviços de gestão integrada de frota veicular, incluindo gerenciamento dos dados de manutenção preventiva e corretiva da frota da CAESB, estabelece como exigência endereçada aos licitantes que comprovem sua capacidade econômica e financeira, por meio de apresentação de balancete na forma da lei específica, o que conforma-se com o legalmente estabelecido, porquanto ampara-se nos princípios da legalidade e da finalidade, e, não inibindo a competição, resguarda a segurança jurídica da contratação e o interesse público por estar destinada a resguardar o ente licitante quanto à execução do objeto licitado, não comporta qualquer censura quanto à sua higidez. 6. A licitação, destinando-se a resguardar o interesse público e velar pelos princípios da moralidade e impessoalidade administrativas, visa a possibilitar ao ente licitante a seleção, dentre as diversas empresas habilitadas e fornidas de condições para fomentar os bens ou serviços dos quais necessita para o implemento das ações administrativas, daquela que formulara a proposta mais vantajosa de acordo com os critérios de preço, técnica, qualidade, segurança e confiabilidade previamente estabelecidos, o que legitima que, como pressuposto para a habilitação da concorrente, comprove que ostenta liquidez corrente, solvência geral e patrimônio líquido por meio de seu balancete, portanto, devidamente registrado na Junta Comercial respectiva como forma de ser apreendido que será apta a ultimar o contrato se eventualmente se sagrar vencedora, preservando-se, assim, o interesse público. 7. Quando a Constituição Federal prescrevera que os contratos firmados pela administração pública devem se revestir de segurança jurídica, com maior razão porque neles se manifesta claro o interesse público, torna legítima a exigência de comprovação da qualificação econômica dos proponentes nos certames licitatórios, ostentando esse postulado axiológico fundamental força normativa suficiente para vincular o legislador ordinário, bem como o aplicador e o intérprete da lei, os quais devem zelar pela aferição da aptidão e idoneidade do proponente quanto ao conteúdo da proposta sem que essa cautela encerre violação à isonomia que rege o procedimento licitatório. 8. De conformidade com as formulações legais que regram a repartição do ônus probatório e estão impregnadas no estatuto processual civil (CPC, art. 373), à parte autora está debitado o encargo de comprovar os fatos dos quais deriva o direito que invoca, e à parte ré, de seu lado, está endereçado, em se rebelando contra a pretensão que fora aviada em seu desfavor, o ônus de comprovar a coexistência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pela contraparte e em desfavor dos seus interesses, emergindo dessa regulação que, em sede de ação anulatória em que se alega a impossibilidade de encaminhamento da documentação pelo sistema do pregão, incumbe à parte autora comprovar a falha do aludido sistema, o que não ocorrera no caso, denotando que não se desincumbira do encargo probatório (CPC, art. 373, I). IV. Dispositivo 9. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, desprovida. Unânime.
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