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Voltar para Jurisprudência
TSTSúmula nº 172Criada

REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

Tese

Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas (ex-Prejulgado nº 52). IRR-256 HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO REPOUSO REMUNERADO. (RR-0020154-89.2022.5.04.0015, Tribunal Pleno, publicado em 02.09.2025, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga) Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extraordinárias habitualmente prestadas.

Histórico de resoluções

  • Res. 121/2003 — DJ 19

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Temas

situacao:CRIADAtstsumulatrabalho