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TSTOJ-SBDI-I Transitória nº 10Criada

BNCC. JUROS. SÚMULA Nº 304 DO TST. INAPLICÁVEL

Tese

A extinção do BNCC não foi decretada pelo Banco Central mas por deliberação de seus acionistas. Portanto, inaplicável a Súmula nº 304 do TST e, em seus débitos trabalhistas, devem incidir os juros de mora.

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