Voltar para Jurisprudência
TSTOJ-SBDI-I Transitória nº 10Criada
BNCC. JUROS. SÚMULA Nº 304 DO TST. INAPLICÁVEL
Tese
A extinção do BNCC não foi decretada pelo Banco Central mas por deliberação de seus acionistas. Portanto, inaplicável a Súmula nº 304 do TST e, em seus débitos trabalhistas, devem incidir os juros de mora.
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno
Temas
situacao:CRIADAtstoj-sdi1ttrabalho