RHC 274886

Ementa

DECISÃO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE COMUTAÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESTABELECIDO NO ART. 4º DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. RECORRENTE BENEFICIADO COM COMUTAÇÃO DE PENA EM DECRETO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso ordinário em habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, interposto por Ailton Pinto Ribeiro, assistido pela Defensoria Pública do Paraná, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em sessão virtual de 28.5.2026 a 3.6.2026, negou provimento ao Agravo Regimental no Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 1.079.609/PR, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior. O caso 2. Consta do processo ter o juízo da Vara de Execuções Penais indeferido pedido de comutação de pena formulado em favor do recorrente com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023 (e-doc. 5). 3. Em 9.3.2026, no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 4005257-78.2025.8.16.4321, interposto pelo recorrente, a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, negou provimento ao recurso (dado constante do sítio eletrônico do Tribunal estadual). 4. Contra essa decisão, o recorrente impetrou o Habeas Corpus n. 1.079.609/PR no Superior Tribunal de Justiça, não conhecido pelo Relator, Ministro Sebastião Reis Júnior, em 12.3.2026, pois o ato impugnado juntado aos autos referia-se a outro apenado (e-doc. 13). A defesa interpôs agravo regimental com pedido de reconsideração e juntou os documentos referentes ao paciente. O Relator deu provimento ao agravo regimental para, reconsiderando a decisão agravada, denegar a ordem do habeas corpus” (e-doc. 25). A Sexta Turma desproveu o agravo regimental interposto, nos termos da seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. ART. 4º DO DECRETO N. 11.846/2023. CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido” (fl. 1, e-doc. 43). 5. Esse acórdão é objeto do presente recurso ordinário em habeas corpus. O recorrente sustenta a possibilidade de concessão de comutação de pena a apenados beneficiados por decretos anteriores. Menciona que “a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, durante a sessão virtual de 26/09/2025 a 03/10/2025, no julgamento do RHC 260.120/PR, sob relatoria do Ministro Edson Fachin, decidiu de forma unânime por rever sua jurisprudência anterior e admitir a comutação de penas na forma do art. 3º do Decreto nº 11.846/2023 mesmo àqueles que já tiveram comutações anteriormente concedidas” (fl. 3, e-doc. 51). Argumenta que, “enquanto o artigo 4º, caput, do Decreto estabelece como requisito para a comutação não ter o apenado obtido o benefício anteriormente, o artigo 3º, § 2º, expressamente prevê que a pessoa que teve a pena anteriormente comutada terá a nova comutação calculada sobre o remanescente da pena ou sobre o período de pena cumprido. Denota-se, portanto, aparente conflito/contradição entre os dispositivos em comento, cuja solução passa pela necessária interpretação da lei mediante as regras da hermenêutica, já que inexistem antinomias reais em um ordenamento jurídico coerente” (fl. 5, e-doc. 51). Alega que “a divergência entre os dispositivos do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, ao criar um estado de incerteza, impõe que se adote a interpretação mais benéfica ao condenado, qual seja, a possibilidade de comutações sucessivas. Tal entendimento se coaduna com o princípio da individualização da pena e com a finalidade ressocializadora da execução penal” (fl. 7, e-doc. 51). Pede “o provimento do presente recurso ordinário a fim de se conceder a ordem e deferir a concessão de comutação das penas ao agravante, nos termos do Decreto Presidencial nº 11.846/2023” (fl. 7, e-doc. 51). 6. O Ministério Público do Paraná apresenta contrarrazões e pede o desprovimento do recurso ordinário em habeas corpus (e-doc. 66). Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 7. O exame dos elementos constantes do processo conduz à conclusão de que razão jurídica não assiste ao recorrente. 8. Pretende-se, no presente recurso ordinário em habeas corpus, a concessão de comutação de penas com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023. 9. No julgamento do Habeas Corpus n. 1.079.609/PR, o Relator, Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, manteve a decisão de segunda instância pela qual desprovido o agravo em execução penal, para afastar a comutação de penas, com fundamento no Decreto Presidencial n. 11.846/2023 (e-doc. 25). Na decisão objeto do presente recurso, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão monocrática e desproveu o agravo regimental interposto, com estes fundamentos: “O presente agravo regimental deve ser conhecido, já que reúne os requisitos de admissibilidade. No mérito, todavia, não deve ser provido, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. Conforme destaquei na decisão agravada, quanto ao pedido de comutação, com base nos Decretos n. 11.846/2023 e n. 12.338/2024, o Tribunal local expressou o seguinte (fls. 77 e 80): Na espécie, conforme consta do relatório da situação processual executória, o reeducando Ailton Pinto Ribeiro já foi agraciado com a comutação de pena, nos moldes do Decreto Presidencial n. 7.873/2012, em relação à condenação imposta nos autos de ação penal n. 0000000-00.0020.0.80.8352, n. 0000000-00.0020.0.90.2401 e n. 0000000-00.0000.2.00.8083, motivo pelo qual não possui direito à prerrogativa. [...] Daí que, conforme vedação imposta no artigo 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, o reeducando não faz jus a nova concessão da benesse. Quanto ao pedido de concessão da comutação de pena com fundamento no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, verifica-se que a pretensão demanda análise à luz dos requisitos objetivos e subjetivos nele previstos, como da situação executória do reeducando. [...] In casu, tem-se que o reeducando não reúne os requisitos subjetivos para a concessão do benefício da comutação da pena, uma vez que indica comportamento caracterizado pela infração de natureza grave, consistente em frustrar a execução penal. Por este motivo, a comutação da pena deve ser indeferida já que o reeducando registra transgressão disciplinar nos 12 (doze) meses que antecedem ao implemento do encargo objetivo. Conforme explicitado no acórdão, o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 veda a concessão de comutação de pena a apenados já beneficiados por decretos anteriores, conforme disposto em seu art. 4º (AgRg no HC n. 1.053.191/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 12/3/2026). No caso, se o paciente obteve uma comutação anterior, inviabilizada nova comutação. Além disso, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, o art. 6º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 estabelece que a declaração de indulto será concedida apenas aos condenados que não tenham praticado falta de natureza grave nos doze meses anteriores contados até 25 de dezembro de 2023 (AgRg no HC n. 955.304/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025). Assim, considerando a redação do art. 6º, parágrafo único, do Decreto 12.338/2024, que estabelece a mesma limitação, o Tribunal local mencionou a prática de falta grave reconhecida dentro do período estabelecido no decreto, ou seja, cometida nos doze meses de cumprimento da pena contados retroativamente a 25/12/2024. Assim, não cabe a declaração dessa comutação. Por fim, embora haja precedente dando suporte à interpretação pretendida pelo agravante, o Supremo Tribunal Federal não possui orientação pacífica sobre o tema. Em sentido contrário: (...). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental” (fls. 2-4, e-doc. 44). 10. Em 22.12.2023, no exercício da competência privativa conferida pelo inc. XII do art. 84 da Constituição da Republica, o Presidente da República concedeu indulto natalino e comutação de penas pelo Decreto n. 11.846/2023. No art. 1º do Decreto n. 11.846/2023, o Presidente da República assim estabeleceu o rol de crimes que não permitem concessão de indulto coletivo e comutação de penas às pessoas nacionais e migrantes: “Art. 1º O indulto coletivo e a comutação de penas concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; II - por crime de tortura, nos termos do disposto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997; III - por crime previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; IV - por crime previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016; V - pelos crimes previstos nos art. 312 a art. 319 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; VI - por crime previsto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; VII - pelos crimes previstos nos art. 149 e art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 – Código Penal; VIII - por crime previsto na Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; IX - por crime previsto na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; X - por crime previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XI - por crimes definidos no Decreto-Lei nº 1.001, 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, que correspondam aos delitos previstos nos incisos I a X e XII a XVII; XII - por crime previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, atribuído a pessoa jurídica; XIII - por crime contra o Estado Democrático de Direito de que tratam os art. 359-I a art. 359-R do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 – Código Penal; XIV - por crimes de violência contra a mulher constantes na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, na Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021, e na Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018; XV - por crime previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e no art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 – Código Penal; XVI - pelos crimes previstos nos art. 239 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente; e XVII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no caput e no § 1º do art. 33, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006”. No art. 3º do Decreto n. 11.846/2023, o Presidente da República concedeu comutação de pena, nestes termos: “Art. 3º Concede-se a comutação da pena remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2023, de um quarto, se não reincidentes, e de um quinto, se reincidentes, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade, não beneficiadas com a suspensão condicional da pena e que até a referida data tenham cumprido um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes, e que não preencham os requisitos estabelecidos neste Decreto para receber o indulto. § 1º O cálculo será feito sobre o período de pena cumprido até 25 de dezembro de 2023, se o período de pena cumprido, descontadas as comutações anteriores, for superior ao remanescente. § 2º A pessoa que teve a pena anteriormente comutada terá a nova comutação calculada sobre o remanescente da pena ou sobre o período de pena cumprido, nos termos do disposto no caput e no § 1º deste artigo, sem necessidade de novo requisito temporal e sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984”. Pelo art. 4º do Decreto n. 11.846/2023, concede-se comutação de pena às pessoas que preencham os requisitos previstos nesse decreto, com a ressalva de impossibilidade de comutação de pena àquelas que tenham sido beneficiadas por decretos anteriores, até 25.12.2023: “Art. 4º Concede-se comutação às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que atendam aos requisitos estabelecidos neste Decreto e que não tenham, até 25 de dezembro de 2023, obtido as comutações por meio de Decretos anteriores, independentemente de pedido anterior. Parágrafo único. Não é possível utilizar de forma cumulativa o tempo de pena para as hipóteses de comutação de que tratam os art. 3º e art. 4º”. 11. Como assentado pelo Relator no Superior Tribunal de Justiça, o paciente “já foi agraciado com a comutação de pena, nos moldes do Decreto Presidencial n. 7.873/2012, em relação à condenação imposta nos autos de ação penal n. 0000000-00.0020.0.80.8352, n. 0000000-00.0020.0.90.2401 e n. 0000000-00.0000.2.00.8083, motivo pelo qual não possui direito à prerrogativa” (fl. 2, e-doc. 44). Na espécie vertente, foi demonstrada pelo Tribunal de Justiça do Paraná e mantida pelo Superior Tribunal de Justiça a ausência de requisito objetivo exigido para a comutação de pena. Ressaltou-se que o apenado havia sido beneficiado com comutação de pena em decorrência de decreto presidencial anterior. A vedação de novo benefício está expressa no art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023. Este Supremo Tribunal reconhece a ausência de constrangimento ilegal quando a decisão refere-se a requisitos previstos no decreto presidencial no qual regulamentada a comutação de penas. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. ART. 4º, CAPUT, DO DECRETO N. 11.846/2023. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECORRENTE AGRACIADO POR DECRETOS ANTERIORES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Execução penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pretende-se ‘[...] a concessão de comutação das penas ao agravante, nos termos do Decreto Presidencial nº 11.846/2023’. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 4º, caput, do Decreto 11.846/2023 estabelece que: ‘Concede-se comutação às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que atendam aos requisitos estabelecidos neste Decreto e que não tenham, até 25 de dezembro de 2023, obtido as comutações por meio de Decretos anteriores, independentemente de pedido anterior’. 4. No caso, o recorrente ‘[...] já havia sido agraciado com comutações por decretos anteriores, o que impede a concessão do novo benefício [...]’. Assim, por ter obtido esse benefício anteriormente, o paciente não preenche o requisito objetivo do referido art. 4º, caput, do Decreto n. 11.846/2023. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RHC n. 271.441-AgR, Relator o Ministro Critiano Zanin, Primeira Turma, DJe 24.6.2026). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO ESTABELECIDO NO ART. 4º DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. RECORRENTE BENEFICIADO COM COMUTAÇÃO DE PENA EM DECRETO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (RHC n. 263.029-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 4.12.2025). “Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Matéria criminal. Execução da pena. Comutação. Decreto Presidencial nº 11.846/23. Recorrente beneficiado com comutação da pena em decretos anteriores. Óbices dispostos em decreto presidencial. Requisitos não atendidos. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. 1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. 2. O recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo ao qual se nega provimento” (RHC n. 259.882-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 30.9.2025). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. COMUTAÇÃO DE PENA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO 11.846/2023. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (...) 3. No caso em questão, o acórdão do Tribunal estadual registra que o paciente já fora beneficiado por ‘comutações decorrentes de Decretos anteriores’. Tal circunstância evidencia que a situação não se enquadra no requisito objetivo previsto no art. 4º do Decreto nº 11.846/2023, uma vez que o referido dispositivo condiciona a concessão da comutação à ausência de benefício concedido em decretos anteriores. 4. Ato impugnado, portanto, que se encontra em harmonia com o entendimento deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmado quanto à essencialidade em cumprir os requisitos do Decreto Presidencial para a concessão do benefício de indulto e comutação de penas: RHC 259882 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 30/9/2025; HC 165939 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 11/3/2019. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo Regimental a que se nega provimento” (RHC n. 265.140-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 12.2.2026). 12. Não se demonstra ilegalidade manifesta ou flagrante teratologia nos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Paraná e pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, sendo idônea a fundamentação pela impossibilidade de concessão de comutação de pena ao recorrente, em razão do não cumprimento do requisito previsto no art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023. 13. Este Supremo Tribunal firmou jurisprudência de que “pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno, negar seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental” (HC n. 96.883-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 1º.2.2011). 14. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2026. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora