Resumo gerado por IA
O processo trata de uma ação de imissão na posse movida por empresa que venceu licitação pública para a concessão de direito real de uso de um imóvel ocupado irregularmente por terceiro. O Tribunal decidiu manter a desocupação imediata do imóvel, entendendo que a escritura pública registrada confere título possessório legítimo ao vencedor do certame, independentemente de questionamentos administrativos sobre a inclusão do bem no edital. Para o Direito Administrativo, a decisão reforça a eficácia dos contratos firmados sob a Lei 14.133/2021, garantindo que o interesse público e a execução de políticas de desenvolvimento econômico não sejam paralisados por ocupações precárias após a conclusão regular do processo licitatório.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. LICITAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE TÍTULO POSSESSÓRIO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação de imissão na posse, deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré desocupe o imóvel. A agravante sustenta que há controvérsia quanto à titularidade do imóvel. Cita a ação de obrigação de fazer e mandado de segurança ajuizados contra a Terracap, em que questiona a legalidade da inclusão do imóvel no Edital de Licitação nº 11/2022 e pleiteia sua adesão direta ao Programa Desenvolve-DF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) definir se estão presentes os requisitos legais para o conhecimento do agravo de instrumento, diante da alegada ausência de impugnação específica à decisão agravada; e (II) verificar se a decisão que deferiu a tutela de urgência na ação de imissão na posse deve ser mantida, à luz da controvérsia sobre a titularidade do imóvel e do alegado risco de dano à atividade empresarial da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação apresentada pela agravante expõe fundamentos de fato e de direito que demonstram correlação com a decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 1.016 do CPC. 4. A decisão agravada encontra respaldo em título jurídico idôneo e eficaz, escritura pública de concessão de direito real de uso, lavrada em fevereiro de 2025 e regularmente registrada, o que legitima a imissão da agravada na posse do imóvel. 5. A controvérsia administrativa ou judicial quanto à adesão da agravante ao Programa Desenvolve-DF não obsta a eficácia do título possessório conferido à agravada por meio de licitação pública regularmente concluída. 6. As ações anteriormente ajuizadas pela agravante não suspendem ou invalidam a licitação em questão, estando ambas encerradas sem provimento ao pleito da ora recorrente. 7. O risco de dano reverso justifica a manutenção da tutela de urgência, pois a continuidade da ocupação impede o cumprimento de obrigações contratuais vinculadas ao Programa Desenvolve-DF, especialmente a implantação do Projeto de Viabilidade Econômica Simplificada (PVS) pela parte vencedora da licitação. 8. A permanência da agravante no imóvel compromete a efetividade da política pública implementada pela concessão de uso e ameaça a finalidade do contrato administrativo firmado com a Terracap. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de Instrumento desprovido. Unânime. Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento deve ser admitido quando a parte recorrente apresenta impugnação aos fundamentos da decisão agravada, ainda que não os refute pontualmente. 2. A existência de escritura pública de concessão de direito real de uso regularmente registrada legitima a imissão do arrematante na posse do imóvel, ainda que haja controvérsia administrativa ou judicial pendente, especialmente se não há decisão judicial que suspenda ou invalide a licitação. 3. A tutela de urgência possessória deve ser mantida quando há risco de prejuízo à finalidade de contrato administrativo vinculado ao programa de desenvolvimento econômico público. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.016 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos mencionados no acórdão.
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno