Voltar para Jurisprudência
TSTOJ-SBDI-I nº 162Alterada
MULTA. ART. 477 DA CLT. CONTAGEM DO PRAZO. APLICÁVEL O ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002
Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005
Tese
A contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual prevista no artigo 477 da CLT exclui necessariamente o dia da notificação da demissão e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no artigo 132 do Código Civil de 2002 (artigo 125 do Código Civil de 1916).
Histórico de resoluções
- Res. 129/2005 — DJ 20
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno
Temas
situacao:ALTERADAtstoj-sdi1cltclt-art-477trabalho