Resumo gerado por IA
O processo trata de possíveis irregularidades nas fases de julgamento e habilitação de um pregão eletrônico destinado à contratação de solução tecnológica para o SAMU/DF. O Tribunal de Contas do Distrito Federal decidiu pela procedência parcial da representação, condicionando a continuidade do certame à anulação de atos específicos e à reabertura de prazos para garantir a legalidade do processo. A decisão reforça a importância da estrita observância aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da ampla competitividade, pilares fundamentais da Lei nº 14.133/2021 para assegurar a seleção da proposta mais vantajosa.
Ementa
LICITAÇÕES E CONTRATOS: LICITAÇÃO. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL. CENTRAL DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIAS. SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. LICITANTE. IRREGULARIDADE. FASES DE JULGAMENTO E HABILITAÇÃO. SUSPENSÃO CAUTELAR. ESCLARECIMENTOS. ANÁLISE DE MÉRITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONTINUIDADE CONDICIONADA DO CERTAME. ANULAÇÃO DE ATOS. REABERTURA DE PRAZOS. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES. PROCESSUAL: LICITAÇÃO. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL. CENTRAL DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIAS. SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. LICITANTE. IRREGULARIDADE. FASES DE JULGAMENTO E HABILITAÇÃO. SUSPENSÃO CAUTELAR. ESCLARECIMENTOS. ANÁLISE DE MÉRITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONTINUIDADE CONDICIONADA DO CERTAME. ANULAÇÃO DE ATOS. REABERTURA DE PRAZOS. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES. Edital do Pregão Eletrônico n.º 90039/2025, lançado pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SEEC/DF para atender à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF, que tem por objeto contratar solução de tecnologia da informação para gerir e controlar a Central de Regulação de Urgências do SAMU 192-DF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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