Resumo gerado por IA
O processo discute a constitucionalidade de um dispositivo da Lei Orgânica de São Bernardo do Campo que permitia a outorga de uso de bens públicos por decreto, criando uma hipótese de dispensa de licitação não prevista em lei federal. O STF decidiu pela inconstitucionalidade da norma, reafirmando que a competência para legislar sobre normas gerais de licitação e definir casos de dispensa é privativa da União. Para a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que estados e municípios não podem ampliar o rol de contratações diretas, devendo observar estritamente as hipóteses de dispensa e inexigibilidade estabelecidas na legislação federal.
Ementa
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade local. Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo. Artigo 159, § 3º-A, inciso I. Permissão de uso de bem público. Hipótese de dispensa de licitação sem paralelo em lei federal. Inconstitucionalidade. Competência privativa da União para editar normas gerais acerca de licitações e de contratações. Artigo 22, inciso XXVII, da Carta Magna. Agravo regimental não provido. 1. O art. 159, § 3º-A, inciso I, da Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo estabeleceu que a permissão sobre qualquer bem público poderia ser outorgada por decreto unilateral de forma discricionária e precária, gratuita ou onerosa, por tempo certo ou indeterminado, de modo a atender, preferencialmente, as modalidades de interesse público previstas na legislação em tela. 2. A norma impugnada ampliou, indevidamente, o rol taxativo de hipóteses nas quais a licitação seria dispensável para a alienação de bens da Administração Pública, em desacordo com a legislação federal acerca da matéria. Competência privativa da União para editar normas gerais acerca de licitações e de contratações. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.
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