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TSTOJ-SBDI-I Transitória nº 1Alterada

FGTS. MULTA DE 40%. COMPLEMENTAÇÃO. INDEVIDA

Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005

Tese

A rescisão contratual operada antes da vigência da Constituição Federal de 1988, com o pagamento da multa sobre os depósitos do FGTS no percentual de 10%, é ato jurídico perfeito, não se admitindo retroatividade. Assim, indevido o deferimento da complementação, a título de diferenças de multa do FGTS, do percentual de 30%, referente ao período do primeiro contrato rescindido e pago de acordo com a norma vigente à época. (Lei nº 5.107/66, art. 6º).

Histórico de resoluções

  • Res. 129/2005 — DJ 20

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Temas

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