Voltar para Jurisprudência
TSTOJ-SBDI-I Transitória nº 1Alterada
FGTS. MULTA DE 40%. COMPLEMENTAÇÃO. INDEVIDA
Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005
Tese
A rescisão contratual operada antes da vigência da Constituição Federal de 1988, com o pagamento da multa sobre os depósitos do FGTS no percentual de 10%, é ato jurídico perfeito, não se admitindo retroatividade. Assim, indevido o deferimento da complementação, a título de diferenças de multa do FGTS, do percentual de 30%, referente ao período do primeiro contrato rescindido e pago de acordo com a norma vigente à época. (Lei nº 5.107/66, art. 6º).
Histórico de resoluções
- Res. 129/2005 — DJ 20
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno
Temas
situacao:ALTERADAtstoj-sdi1ttrabalho