Resumo gerado por IA
O processo discute a legalidade de decisões do TCU que suprimiram exigências de qualificação técnica em edital da Fiocruz, sob a Lei 14.133/2021, sem determinar a republicação do certame. A controvérsia central reside na necessidade de nova divulgação do edital quando alterações nos requisitos de habilitação impactam a competitividade, conforme defendido pela impetrante e pelo Ministério Público. A decisão destaca que, embora o TCU tenha discricionariedade para afastar cláusulas restritivas, a modificação de regras essenciais durante a licitação exige a reabertura de prazos para garantir a isonomia e a ampla participação de potenciais interessados.
Ementa
DECISÃO: Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pela Nova Rio Serviços Gerais Ltda. em face de atos praticados pelo Tribunal de Contas da União, quais sejam, os acórdãos n. 1.589/2024, 1.705/2024 e 13/2026, proferidos pelo Plenário daquela Corte de Contas nos autos do Processo Administrativo n. 040.253/2023-6. A exordial argumenta que: (i) os Acórdãos n. 1.589/2024, 1.705/2024 e 13/2026 do TCU são ilegais por supostamente alterarem, em fase final de licitação bilionária, requisito essencial de qualificação técnica sem determinar a republicação do edital; (ii) a impetração é tempestiva, pois os recursos administrativos interpostos contra os acórdãos possuíam efeito suspensivo, fazendo com que o prazo decadencial somente se iniciasse após o julgamento definitivo do último recurso; (iii) a exigência de qualificação técnica constante do item 7.19.2.1.1 do edital era compatível com a Lei n. 14.133/2021, indispensável à natureza altamente especializada do objeto licitado e respaldada pela própria Fiocruz e pela unidade técnica do TCU; (iv) ao suprimir essa exigência, o TCU violou os princípios da legalidade, da motivação, da segurança jurídica, da isonomia e da competitividade, favorecendo empresas sem a qualificação necessária para executar serviços estratégicos ligados à produção de imunobiológicos; (v)caso não seja restabelecida a cláusula editalícia, impõe-se, ao menos, a republicação do edital com reabertura dos prazos, pois a alteração do requisito técnico poderia influenciar a formulação das propostas de potenciais licitantes; (vi) a ausência de republicação contaminou de nulidade todos os atos posteriores do certame, inclusive a contratação celebrada; e (vii)o TCU violou o devido processo legal ao impedir o ingresso da impetrante no processo administrativo e ao deixar de apreciar os recursos por ela interpostos, apesar da existência de direito subjetivo diretamente afetado. Pede a concessão da segurança para desconstituir os acórdãos impugnados, restabelecer a exigência de qualificação técnica ou, subsidiariamente, determinar a republicação do edital, bem como declarar a nulidade dos atos subsequentes do procedimento licitatório. O Tribunal de Contas da União prestou informações, aduzindo, em síntese, que: (i) o mandado de segurança é incabível por ausência de legitimidade ativa da impetrante, uma vez que o processo de representação perante o TCU tutela exclusivamente a legalidade objetiva dos atos administrativos, não direitos subjetivos de licitantes; (ii) o exame das alegações demandaria reanálise do conjunto fático-probatório produzido no processo de controle externo, providência incompatível com a via estreita do mandado de segurança; (iii) o Poder Judiciário não pode substituir o TCU na apreciação do mérito técnico de suas deliberações, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade ou vício formal grave; (iv) a supressão da exigência de atestado de capacidade técnica observou a jurisprudência consolidada do Tribunal, segundo a qual, em contratos de terceirização de mão de obra, a qualificação técnica deve demonstrar aptidão para gestão de pessoal, e não experiência específica na atividade-fim do contratante; (v) a manutenção da cláusula editalícia restringia indevidamente a competitividade, em afronta ao art. 37, XXI, da Constituição e à Lei n. 14.133/2021; (vi) a alegação de necessidade de republicação do edital não foi objeto das deliberações do TCU e, além disso, a alteração promovida incidiu apenas sobre a fase de habilitação, sem repercussão sobre as propostas já apresentadas, razão pela qual o retorno do certame àquela fase mostrou-se suficiente e proporcional; (vii) inexiste direito subjetivo da impetrante à intervenção no processo de representação, pois a mera condição de licitante não confere legitimidade para atuar como parte perante o TCU; e (viii) não estão presentes os requisitos para concessão da liminar, diante da ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora. Pugna pelo não conhecimento ou a denegação da segurança. A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer nos autos pontuando o seguinte: (i) a impetrante possui legitimidade para impugnar judicialmente os atos do TCU, por ser participante da licitação diretamente afetada pelas deliberações da Corte de Contas; (ii) a supressão da exigência de qualificação técnica promovida pelo Acórdão n. 1.589/2024 não configura, por si só, ilegalidade apta a justificar a concessão integral da segurança, diante da margem de discricionariedade técnica reconhecida ao TCU no controle de editais licitatórios; (iii) contudo, a alteração de requisito de habilitação durante o curso do certame exigia a republicação do edital, nos termos da Lei nº 14.133/2021, por afetar potencialmente a participação de interessados que poderiam ter concorrido caso a exigência originalmente prevista não existisse; (iv) a ausência de nova divulgação do instrumento convocatório violou os princípios da publicidade, da isonomia e da ampla competitividade, comprometendo a higidez do procedimento licitatório; (v) o retorno do certame apenas à fase de habilitação não foi suficiente para sanar o vício decorrente da alteração das regras do edital após sua publicação; e (vi) a negativa do TCU em admitir a intervenção da impetrante no processo administrativo não caracteriza violação a direito líquido e certo, por inexistir direito subjetivo à participação em processo de representação perante a Corte de Contas. Opina pela concessão parcial da segurança, exclusivamente para reconhecer a necessidade de republicação do edital após a supressão da exigência de qualificação técnica, mantidas as demais deliberações do TCU. É o relatório. Passo a decidir. O art. 5º, LXIX, da Constituição e o art. 1º da Lei n. 12.016/2009 reservam o cabimento do Mandado de Segurança a situações específicas nas quais seja possível identificar a existência de direito líquido e certo. Sobre esse pressuposto de cabimento do mandamus, assim discorr
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