APELAÇÃO CÍVEL 0806706-68.2018.4.05.8500 - TRF5

Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDEF/FUNDEB. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, IV, b, DO CPC. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 309 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AJUSTE APENAS PARA ADEQUAR AO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADPF N. 528/DF. AGRAVO INTERNO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Cuida-se de agravo interno interposto em face da decisão que negou provimento à apelação interposta pelo ora agravante, mantendo a sentença que julgou procedente a pretensão formulada na ação civil pública para declarar a nulidade do contrato de prestação de serviços advocatícios, bem como impedir o recebimento de honorários contratuais mediante destaque em precatórios vinculados ao FUNDEF/FUNDEB. II - O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a validade do julgamento monocrático que negou provimento à apelação, à luz do art. 932, IV, b, do CPC, bem como a aplicabilidade do Tema nº 309 do STF ao caso concreto e a legitimidade da União para questionar a nulidade do contrato de prestação de serviços advocatícios, além da possibilidade de pagamento de honorários contratuais com recursos vinculados ao FUNDEF/FUNDEB. III - No caso, constata-se que a decisão agravada está em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 309, conforme previsto no art. 932, IV, b, do CPC, uma vez que observou a necessidade de prévio procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação para a contratação direta de serviços advocatícios, inexistente na hipótese dos autos. Ademais, não há que se falar em nulidade do julgamento monocrático, tendo em vista que a matéria encontra-se pacificada em precedente vinculante, autorizando a atuação singular do Relator. IV - No tocante à alegação de inaplicabilidade do Tema nº 309/STF, observa-se que não prospera, dado que a controvérsia envolve justamente a validade da contratação direta sem a devida formalização do procedimento administrativo exigido. De igual modo, não procede a alegação de "distinguishing", tendo em vista que os fundamentos adotados na decisão agravada se amoldam ao entendimento vinculante quanto à necessidade de observância dos requisitos legais para a inexigibilidade de licitação. V - No mesmo sentido, afasta-se a alegação de impossibilidade de juntada do procedimento de inexigibilidade, pois a demonstração da regularidade da contratação constitui encargo processual da parte que dela se beneficia, não se podendo transferir ao autor o ônus de comprovar fato negativo. Inexiste, portanto, qualquer excepcionalidade que autorize o afastamento da regra de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, II, do CPC. VI - Quanto à alegação de ilegitimidade ativa da União, a orientação desta 3ª Turma do TRF5 é no seguinte sentido: "a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal deve ser acolhida apenas em parte, de modo que - à exceção da cláusula que permite o destaque de honorários sobre verbas do FUNDEB, em favor dos escritórios de advocacia contratados - permaneça válido o Contrato de Prestação de Serviços, o qual beneficiou o Município, pois, se assim não tivesse ocorrido, aquele não iria perceber a diferença dos valores do FUNDEF." (PROCESSO: 08000650620184058002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2023). Portanto, a legitimidade da União, nessas hipóteses, estaria restrita ao exame da cláusula contratual de retenção dos honorários. VII - Na mesma linha, não merece acolhimento a tese de violação ao contraditório, à ampla defesa e ao princípio da colegialidade, uma vez que o julgamento monocrático encontra respaldo expresso no art. 932, IV, do CPC, não configurando supressão de instância, sobretudo porque assegurada à parte a possibilidade de submeter a controvérsia ao órgão colegiado por meio da interposição de Agravo Interno, como efetivamente ocorrido nos autos. VIII - No que se

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