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TSTOJ-SBDI-II nº 117Cancelada

AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO RECURSAL. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/93, III

⚠ Esta súmula encontra-se cancelada.

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cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 99

Tese

Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal prévio só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia.

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situacao:CANCELADAtstoj-sdi2trabalho