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TSTSúmula nº 328Criada

FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

Tese

O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII.

Histórico de resoluções

  • Res. 121/2003 — DJ 19

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Temas

situacao:CRIADAtstsumulatrabalho