Resumo gerado por IA
O processo trata de uma irregularidade em pregão eletrônico para contratação de solução de comunicação em nuvem, onde o Município exigiu requisitos excessivos durante a Prova de Conceito (PoC), extrapolando o roteiro previsto no edital. O Tribunal decidiu referendar a suspensão cautelar do certame, entendendo que a administração não pode confundir a arquitetura definitiva do contrato com os critérios objetivos de avaliação da demonstração prática. Para a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que a PoC deve ser restrita à verificação de requisitos mínimos e pré-definidos, vedando exigências desproporcionais que possam restringir indevidamente a competitividade ou causar desclassificações arbitrárias.
Ementa
Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico. Prova de Conceito. Solução de comunicação unificada e atendimento omnichannel em nuvem. Controvérsia quanto ao alcance dos requisitos exigíveis na etapa de demonstração prática. Distinção entre o objeto global da contratação e o núcleo funcional delimitado no roteiro específico da PoC. Aparente ampliação indevida, pelo Município, do conteúdo exigido para a prova, com confusão entre a arquitetura definitiva do contrato e os critérios objetivos de avaliação da PoC. Plausibilidade jurídica da tese da Representante. Risco de prosseguimento do certame com base em desclassificação desalinhada do roteiro da prova. Monocrática concessão de medida cautelar para suspensão do certame até ulterior deliberação. Homologação da decisão monocrática.
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