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TSTOJ-SBDI-II nº 155Cancelada
AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NA INICIAL. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE.
Julgamento
01/01/2016
Publicação
01/01/2016
⚠ Esta súmula encontra-se cancelada.
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cancelada em decorrência do CPC 2015
Tese
Atribuído o valor da causa na inicial da ação rescisória ou do mandado de segurança e não havendo impugnação, nos termos do art. 261 do CPC, é defeso ao Juízo majorá-lo de ofício, ante a ausência de amparo legal. Inaplicável, na hipótese, a Orientação Jurisprudencial da SBDI-II nº 147 e o art. 2º, II, da Instrução Normativa nº 31 do TST.
Histórico de resoluções
- Res. 206/2016 — DEJT 18
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Temas
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