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TSTOJ-SBDI-II nº 155Cancelada

AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NA INICIAL. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE.

Julgamento
01/01/2016
Publicação
01/01/2016

⚠ Esta súmula encontra-se cancelada.

O texto integral é preservado por valor histórico e jurisprudencial. Verifique sempre a versão vigente no site do TST antes de utilizar.

cancelada em decorrência do CPC 2015

Tese

Atribuído o valor da causa na inicial da ação rescisória ou do mandado de segurança e não havendo impugnação, nos termos do art. 261 do CPC, é defeso ao Juízo majorá-lo de ofício, ante a ausência de amparo legal. Inaplicável, na hipótese, a Orientação Jurisprudencial da SBDI-II nº 147 e o art. 2º, II, da Instrução Normativa nº 31 do TST.

Histórico de resoluções

  • Res. 206/2016 — DEJT 18

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Temas

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