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TSTSúmula nº 214Alterada

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE

Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005

Tese

Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

Histórico de resoluções

  • Res. 127/2005 — DJ 14

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Temas

situacao:ALTERADAtstsumulacltclt-art-799clt-art-893trabalho