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TSTOJ-SBDI-I nº 192Criada

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DECRETO-LEI Nº 779/69

Tese

É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público.

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situacao:CRIADAtstoj-sdi1trabalho