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TCUacordao

Acórdão TCU 986/2026 - Plenário

Relator
WEDER DE OLIVEIRA
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
22/04/2026

Resumo gerado por IA

O TCU determinou ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP) que apure irregularidades em pagamentos a empregados, mesmo após a autarquia apresentar um acordo extrajudicial para ressarcir valores pagos indevidamente a um superintendente jurídico. Isso significa que, mesmo com a tentativa de reparação, os gestores públicos ainda precisam investigar e responsabilizar os envolvidos em desvios de recursos, reforçando a importância da conformidade na gestão de pessoal e contratos administrativos. O Tribunal autorizou a realização de audiências para aprofundar a apuração dos fatos.

Ementa

DENÚNCIA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO. IRREGULARIDADES EM PAGAMENTOS A EMPREGADOS DO CONSELHO. PROPOSTA DE AUDIÊNCIAS. JUNTADA, POSTERIOR AO PROCESSO, DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SOBRE A ASSINATURA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA RESSARCIR AO CONSELHO REGIONAL O VALOR PAGO INDEVIDAMENTE A SUPERINTENDENTE JURÍDICO DA AUTARQUIA. CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO AO CREMESP. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 7º, II, DA RESOLUÇÃO-TCU 344/2022. AUTORIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS.

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