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TCUacordao

Acórdão TCU 1218/2026 - Plenário

Relator
JHONATAN DE JESUS
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
13/05/2026

Resumo gerado por IA

O Tribunal de Contas da União identificou falhas graves no planejamento de obras ferroviárias, destacando que orçamentos referenciais não podem se basear apenas em opiniões de especialistas quando existem dados históricos disponíveis para uma estimativa precisa. A decisão reforça que o projeto básico deve apresentar justificativas técnicas robustas para alterações de soluções de engenharia, sob pena de violar o planejamento exigido pelos artigos 18 e 46 da Lei 14.133/2021. O órgão alertou que a superestimativa de riscos e contingências, sem o devido lastro técnico, gera orçamentos inflados e fere o dever de economicidade previsto no artigo 11 da nova lei. Além disso, a ausência de registros claros sobre o estado de obras remanescentes cria o risco de pagamentos indevidos caso a contratada reaproveite estruturas que a Administração considerou descartáveis. Assim, gestores devem garantir que a matriz de riscos, conforme o artigo 103, reflita a realidade técnica do objeto para evitar desequilíbrios contratuais prejudiciais ao erário.

Ementa

RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCOBRAS. EDITAL DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DAS OBRAS REMANESCENTES E ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DO LOTE SPS 04 DA FERROVIA TRANSNORDESTINA (TRECHO SALGUEIRO/PE - PORTO DE SUAPE/PE). INCONSISTÊNCIAS NO ORÇAMENTO REFERENCIAL. PREVISÃO INDISCRIMINADA DE PRÉ-FISSURAMENTO. SUPERESTIMATIVA DA TAXA DE RISCO E DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE OPINIÃO DE ESPECIALISTAS EM DETRIMENTO DE DADOS HISTÓRICOS. DEFICIÊNCIAS NO PROJETO BÁSICO. ALTERAÇÃO DA SOLUÇÃO DE TERRAPLENAGEM SEM LASTRO TÉCNICO FORMAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO, NO LBAP DA ANTIGA CONCESSIONÁRIA, DOS CUSTOS DE DEMOLIÇÃO E REEXECUÇÃO DOS ATERROS COMO PASSIVO CONSTRUTIVO. RISCO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM DESFAVOR DA ADMINISTRAÇÃO, CASO A FUTURA CONTRATADA COMPROVE A VIABILIDADE DE REAPROVEITAMENTO DOS ATERROS REMANESCENTES. CIÊNCIAS. ENCAMINHAMENTOS. ARQUIVAMENTO.

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Temas

LicitaçãoContratos Administrativos

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