Resumo gerado por IA
O processo trata de uma ação condenatória em que se discute o direito ao recebimento de despesas indiretas decorrentes da execução de um contrato administrativo, após a quitação do ajuste. O STJ manteve a decisão anterior, concluindo que a análise sobre a existência de dívidas pendentes exigiria o reexame de provas e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 da Corte. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, o caso reforça a importância da formalização precisa da quitação e do equilíbrio econômico-fiduciário, demonstrando que o Judiciário tende a preservar a autonomia das instâncias ordinárias na interpretação dos fatos da execução contratual.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DESPESAS INDIRETAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 DE 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade; o descontentamento da parte recorrente com o resultado do julgamento não configura ofensa à lei. 2. Entendimento diverso a respeito da sobre a quitação do contrato e o direito a recebimentos das despesas indiretas decorrentes da execução do contrato administrativo implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos e a reinterpretação de cláusula contratual, circunstâncias que redundariam na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.
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