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TSTSúmula nº 213Cancelada
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL
Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003
⚠ Esta súmula encontra-se cancelada.
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cancelamento mantido
Tese
Os embargos de declaração suspendem o prazo do recurso principal, para ambas as partes, não se computando o dia da sua interposição.
Histórico de resoluções
- Res. 121/2003 — DJ 19
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Temas
situacao:CANCELADAtstsumulatrabalho