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TSTSúmula nº 441Criada

AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE

Julgamento
01/01/2012
Publicação
01/01/2012

Tese

O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei nº 12.506, em 13 de outubro de 2011.

Histórico de resoluções

  • Res. 185/2012 — DEJT 25

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Temas

situacao:CRIADAtstsumulatrabalho