APELAÇÃO CÍVEL 0800208-08.2017.4.05.8106 - TRF5
Processo: 0800208-08.2017.4.05.8106
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma ação de improbidade administrativa contra um ex-prefeito pela contratação irregular de bandas musicais por inexigibilidade de licitação, utilizando "empresários exclusivos" apenas para datas específicas (contratação *ad hoc*). O tribunal manteve a condenação ao entender que a ausência de vínculo permanente entre o artista e o empresário viola a lei e causa prejuízo ao erário pelo pagamento de comissões desnecessárias. Para a Lei 14.133/2021, a decisão reforça o rigor do art. 74, II, que exige a prova de exclusividade permanente (direta ou por empresário) para justificar a inviabilidade de competição em eventos artísticos.
Ementa
APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DO SEGMENTO ARTÍSTICO-MUSICAL (BANDAS) EM DESCOMPASSO COM O ART. 25, III, DA LEI 8.666/93. CARACTERIZAÇÃO. IMPROVIMENTO. I - Muito embora afirme o apelante que, na condição de Prefeito, teria efetuado delegação em favor de sua Secretária de Agricultura, titular de cargo de confiança, para o fim de efetuar a contratação, tem-se do depoimento desta que, na prática, as decisões emanavam daquele, sem contar que assinara plano de trabalho e convênio com o Ministério do Turismo. Portanto, se delegação houve, não passou de letra inerte diante da realidade. II - Legitimidade do município para o ajuizamento do pedido, seja por o convênio envolver recursos municipais a título de contrapartida, ou porque eventuais consequências da fiscalização federal são capazes de repercutir em detrimento do autor. III - O ato que implica inexigibilidade de licitação, para fins de contratação de profissional do setor artístico, é, em regra, de caráter volitivo por parte do agente que o pratica ou que o determina, ainda que de fato, estando, pois, presente, o elemento subjetivo (dolo), principalmente quando ausente justificativa objetiva em sentido contrário. IV - Para a inexigibilidade de licitação, voltada à contratação de profissional do setor artístico, o art. 25, III, da Lei 8.666/93, reporta-se a empresário exclusivo, o que supõe um vínculo permanente, ao invés de um empresário ad hoc , como é o caso daquele que porta carta de exclusividade unicamente para uma determinada apresentação. Nessas situações, a não realização do ajuste diretamente entre o município e o profissional enseja prejuízo ao erário, consistente no pagamento de remuneração ao empresário constituído para o ato, cuja participação não se afigura admissível no caso em que a competição seja considerada inviável. V - Apelo ao qual se nega provimento, mantendo-se a sentença que se limitou à imposição de multa no montante de R$ 20.000,00 .
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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