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TSTOJ-SBDI-I nº 380Alterada

INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO habitual. APLICAÇÃO DO ART. 71, “CAPUT” E § 4º, DA CLT

Julgamento
01/01/2012
Publicação
01/01/2012

Tese

Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, “caput” e § 4, da CLT. .

Histórico de resoluções

  • Res. 186/2012 — DEJT 25

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Temas

situacao:ALTERADAtstoj-sdi1cltclt-art-71trabalho