Resumo gerado por IA
O Tribunal condenou gestores ao pagamento de débito e multas devido à medição e ao pagamento de serviços não executados, além da inclusão irregular de serviços de gestão ambiental por aditivo sem previsão no edital ou no plano de trabalho original. A decisão reforça que a inclusão de novos objetos via aditivo, sem licitação prévia e sem parcelamento adequado, configura fuga ao dever de licitar e viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Na prática, o julgado alerta que fiscais e gestores devem garantir que os pagamentos correspondam estritamente ao que foi realizado e que alterações contratuais respeitem os limites do projeto original. Embora o parecer jurídico tenha caráter consultivo, a responsabilidade recai sobre os ordenadores de despesa que autorizam gastos fora do planejado, conduta que fere o rigor exigido pela Lei 14.133/2021 (arts. 115 e 124) quanto à conformidade das medições e limites de alteração contratual.
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO E CONTRATO PARA A IMPLANTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DO CONTORNO NORTE/SUL DE CUIABÁ/MT. MEDIÇÃO E PAGAMENTO DE SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS. PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE GESTÃO AMBIENTAL NÃO PREVISTOS NO PLANO DE TRABALHO DO CONVÊNIO. ADITIVO CONTRATUAL PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE GESTÃO AMBIENTAL NÃO PREVISTOS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE PARCELAMENTO E FUGA AO DEVER DE LICITAR. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. CONTAS IRREGULARES DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. DÉBITO E MULTAS. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. TESE PRESCRICIONAL. CARÁTER CONSULTIVO DO PARECER. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
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