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TSTSúmula nº 207Cancelada

CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA "LEX LOCI EXECUTIONIS"

Julgamento
01/01/2012
Publicação
01/01/2012

⚠ Esta súmula encontra-se cancelada.

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cancelada

Tese

A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.

Histórico de resoluções

  • Res. 181/2012 — DEJT 19

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Temas

situacao:CANCELADAtstsumulatrabalho