Resumo gerado por IA
O processo trata de uma representação contra irregularidades na fase de habilitação de um pregão eletrônico, onde a pregoeira deixou de realizar diligências necessárias para sanear dúvidas sobre a documentação de uma licitante. O Tribunal decidiu pela anulação do resultado dessa fase, determinando que a administração realize as diligências devidas antes de prosseguir com o certame. A decisão reforça o dever do agente público de buscar a verdade material e o saneamento de falhas formais, princípio consolidado no art. 64 da Lei nº 14.133/2021, que veda a exclusão de licitantes por erros sanáveis que não alterem a substância da proposta.
Ementa
Representação formulada pela ADTEL TECNOLOGIA EIRELI sobre possíveis irregularidades na condução do Pregão Eletrônico nº 111/2018- SEPLAG, lançado pela então Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, atual Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal - SEFP/DF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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