APELAÇÃO CÍVEL 0028055-37.2025.4.05.8300 - TRF5

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. PREGÃO ELETRÔNICO. HABILITAÇÃO TÉCNICA. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL. CONCEITO DE APTIDÃO TÉCNICA. ANÁLISE CONTEXTUALIZADA PELA EQUIPE DE PLANEJAMENTO. PARECERES TÉCNICOS FUNDAMENTADOS. DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA ADMINISTRAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONTEXTUALIZADA. EXECUÇÃO EFETIVA COMPROVADA. LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta por BASIS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A. contra sentença que, nos autos do Mandado de Segurança, denegou a segurança pleiteada, mantendo a habilitação da empresa FSBR - FÁBRICA DE SOFTWARE DO BRASIL LTDA. no Pregão Eletrônico nº 90013/2025, promovido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região para contratação de serviços de tecnologia da informação. A sentença de primeiro grau fundamentou que a interpretação administrativa quanto à capacidade técnica da licitante situa-se no âmbito da discricionariedade técnica da Administração, tendo sido a decisão adequadamente fundamentada e razoável, não havendo violação a direito líquido e certo ou aos princípios licitatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O cerne da controvérsia recursal cinge-se a definir se a habilitação de licitante que comprovou a execução efetiva de serviços similares com 23 profissionais, quando o edital exige no mínimo 28 postos de trabalho e 11 desenvolvedores, caracteriza ilegalidade manifesta passível de controle judicial, ou se a decisão administrativa situa-se no âmbito da discricionariedade técnica da Administração. III. RAZÕES DE DECIDIR O item 18.12.3.c do Termo de Referência exige "comprovação de aptidão" para execução de serviços similares com no mínimo 28 postos de trabalho e 11 desenvolvedores. No caso em exame, a habilitação da FSBR decorreu de análise técnica minuciosa e fundamentada realizada pela Equipe de Planejamento da Contratação do TRF5, materializada nos Pareceres Técnicos nº 5/2025 e nº 7/2025, que foram objeto de diligências junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco e à Fundação Quantum para confirmação da veracidade e regularidade dos atestados apresentados. A Equipe Técnica esclareceu, em sua análise, que o termo "aptidão" não se confunde com "quantitativo aritmético exato", significando capacidade técnica demonstrada mediante análise contextualizada que considera: complexidade do contrato executado, similaridade das atividades, equivalência de perfis profissionais, valor do contrato, duração, êxito na execução e experiência consolidada. Esclareceu que a análise verificou: (i) similaridade das atividades (suporte técnico, sustentação de aplicações, administração de rede); (ii) complexidade equivalente ou superior (gestão de infraestrutura de TI de órgão do Poder Judiciário); (iii) equivalência substancial entre os perfis profissionais; (iv) valor mensal compatível (R$ 101.816,00); (v) êxito na execução durante 12 meses sem inadimplemento. Fundamentou, ainda, que o Termo de Referência, em seu item 3.2, estabelece faixa de variação entre 14 postos (mínimo) e 28 postos (máximo) e que o atestado do TJ/PE comprova execução efetiva com 23 profissionais, quantitativo que se situa significativamente acima do mínimo e dentro da faixa estabelecida. Explicou, ainda, que foi levado em conta que o contrato anterior que previa capacidade para até 39 postos, demonstrando estruturação da empresa para dimensionamentos superiores. Em matérias de extrema tecnicidade, reconhece-se a discricionariedade técnica da Administração, tendo em vista que os magistrados não dispõem do conhecimento especializado necessário para avaliar juízos técnicos complexos sobre equivalência de atividades e adequação da experiência profissional. O controle judicial intervém apenas diante de ilegalidade manifesta, arbitrariedade evidente ou violação flagrante aos princípios constitucionais. No caso concreto, não se verifica ilegalidade manifesta. A

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