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TSTSúmula nº 282Criada

ABONO DE FALTAS. SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

Tese

Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio compete abonar os primeiros 15 (quinze) dias de ausência ao trabalho.

Histórico de resoluções

  • Res. 121/2003 — DJ 19

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Temas

situacao:CRIADAtstsumulatrabalho