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TCUacordao

Acórdão TCU 1090/2026 - Plenário

Relator
JHONATAN DE JESUS
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
29/04/2026

Resumo gerado por IA

O Tribunal de Contas da União considerou irregular a contratação de empresa cujos sócios ocupavam cargos de direção na própria entidade contratante, prática que viola frontalmente os princípios da impessoalidade e da moralidade. A decisão destaca que a alteração de especificações técnicas para favorecer fornecedores específicos compromete a isonomia e a competitividade, configurando um conflito de interesses que deve ser evitado em qualquer processo de seleção. Embora o caso envolva o Sistema S, o entendimento reforça a proibição contida no artigo 14, inciso IV, da Lei 14.133/2021, que veda a participação de empresas com vínculos de parentesco ou direção com agentes públicos da unidade contratante. Diante da gravidade, o Tribunal determinou que as administrações nacionais do SESC e SENAC atualizem seus regulamentos internos para impedir que dirigentes e seus familiares participem de licitações nas entidades que administram.

Ementa

REPRESENTAÇÃO. SENAC/AC. PREGÃO ELETRÔNICO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CUJOS SÓCIOS ERAM DIRIGENTES DA ENTIDADE CONTRATANTE. INDÍCIOS DE FAVORECIMENTO POR ALTERAÇÃO DE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. CONHECIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E ISONOMIA. INÉRCIA DAS ADMINISTRAÇÕES NACIONAIS DO SENAC E DO SESC EM ADEQUAR SEUS REGULAMENTOS. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO ÀS ENTIDADES NACIONAIS. CIÊNCIA À UNIDADE REGIONAL.

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Temas

Pregão EletrônicoContratos Administrativos