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TSTOJ-SBDI-I nº 164Criada

"Ad hoc". Vínculo empregatício.

Tese

ÔNUS DA PROVA SUM-6, VIII Fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. SUM-338, III Horas extras. Cartões de ponto. Registro de horários de entrada e saída uniformes. Ônus da prova . SUM-385, I Incumbe à parte o ônus da provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal.

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situacao:CRIADAtstoj-sdi1trabalho