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STFdecisao

RE 1601042

Processo: 1601042

Relator
GILMAR MENDES
Julgamento
30/07/2026
Publicação
03/08/2026

Resumo gerado por IA

O processo discute a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas por empresas terceirizadas contratadas. O STF reafirmou que o ente público não responde automaticamente pela dívida, sendo indispensável a comprovação de sua conduta negligente na fiscalização do contrato, vedando-se a simples inversão do ônus da prova contra o Estado. Para fins da Lei 14.133/2021 (art. 121, §2º), a decisão reforça que a responsabilidade estatal depende da demonstração de falha efetiva no dever de vigilância, especialmente se a Administração permanecer inerte após ser formalmente notificada sobre o descumprimento de obrigações pela contratada.

Ementa

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, ementado nos seguintes termos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento”. (eDOC 40 – ID: 58c6826e) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, II e LIV, 37, caput, XXI, e § 6º, 93, IX, e 102, § 2º, do texto constitucional. (eDOC 53 – ID: af2cb2f6) Nas razões recusais, insurge-se contra acórdão que condenou o recorrente ao pagamento de verbas trabalhistas decorrentes de contrato de terceirização, sob o fundamento de culpa in vigilando. Alega-se nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, por ausência de enfrentamento das questões suscitadas. Aduz-se, ainda, indevida imputação de responsabilidade sem a demonstração concreta de falha na fiscalização contratual ou do nexo de causalidade entre eventual omissão estatal e o dano sofrido pelo trabalhador. Aduz-se que o acórdão recorrido violou entendimento firmado no julgamento da ADC 16, ao concluir pela responsabilização com fundamento na mera inadimplência da empresa contratada. Restituídos os autos ao órgão julgador para eventual juízo de retratação, o acórdão recorrido foi mantido em decisão assim ementada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 126 DO TST. A imposição de responsabilidade subsidiária ao ente público não contraria a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 746, pois, no caso dos autos, o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório (Súmula 126 do TST), concluiu que o tomador de serviços incorreu em culpa in vigilando. Dessa forma, refutando a retratação, ratifica-se o não provimento do agravo de instrumento”. (eDOC 85 – ID: 6c669f91) Após o recurso extraordinário foi admitido e os autos encaminhados a esta Corte. É o relatório. Decido. Destaco que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 9.9.2011, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência de responsabilidade à Administração Pública de encargos decorrentes do não cumprimento, pelo contratado, de obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais. Em data posterior a esse julgamento, o Tribunal Superior do Trabalho deu nova redação à Súmula 331 daquela Corte, para fazer constar que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta em determinados casos. Diante da resistência da Justiça do Trabalho em aplicar o referido entendimento, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, nos autos do RE-RG 760.931 (tema 246), que substituiu o RE-RG 603.397, Rel. Min. Rosa Weber. Por ocasião do julgamento de mérito do citado paradigma, o Pleno desta Corte deu parcial provimento ao recurso da União e confirmou o entendimento adotado na ADC 16, no sentido de proibir a responsabilização automática da Administração Pública, só cabendo condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. À vista disso, para que haja a responsabilização do ente público é necessário que se comprove cabalmente nos autos o comportamento reiteradamente negligente da Administração, bem como o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Cumpre assinalar ainda que o Plenário desta Corte, nos autos do RE 1.298.647 (Rel. Min. Nunes Marques), reputou constitucional e reconheceu a repercussão geral (Tema 1.118) da discussão quanto ao “Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)”. Em outros termos, colocou-se em pauta a questão acerca da legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público. Recentemente, em Sessão Plenária realizada em 13.2.2025, essa Corte Suprema finalizou o julgamento do mérito do referido paradigma, fixando a seguinte tese de repercussão geral: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”. (Grifos nossos) Com efeito, assentou-se entendimento no sentido que é imprescindível que se comprove o conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la, vedada a condenação fundamentada unicamente no pressuposto da inversão do ônus da prova. Por outro lado, permanecendo o ente público inerte após notificação formal do descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços contratada, restará configurado o comportamento negligente da Administração, a ensejar sua responsabilização. Pois bem. Na hipótese versada, verifico que o acórdão recorrido entendeu que a Administração Pública deveria ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, tendo em vista a deficiência da fiscalização. Confira-se os seguintes trechos do julgado: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista com fulcro na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT, por entender que a decisão regional foi proferida em consonância com a Súmula 331 do TST. A Agravante sustenta não existir previsão legal da sua responsabilidade subsidiária. Afirma não ser possível a sua condenação com base em súmula do TST, que não substitui a lei. Indica contrariedade à Súmula 331 do TST e violação dos arts. 2º e 5º, II, da CF e 71, §1º, da Lei de Licitações. Sem razão. O Regional consignou quanto ao particular: “Insurge-se o 2ª reclamado (DNIT - Departamento Nacional de InfraEstrutura de Transportes) contra a condenação subsidiária que lhe foi imposta. Sustenta ser inaplicável a Súmula 331 do TST, uma vez que a prestação de serviços se deu de acordo com a Lei 8.666/93 e seu art. 71, §1º, que exclui a responsabilidade dos entes da Administração Pública pelas obrigações de suas contratadas. Aduz que a não aplicação de tal dispositivo contraria a orientação do STF. Caso mantida a condenação, requer seja aplicado o entendimento da Súmula 363 do TST, com exclusão das parcelas que não configurem salário stricto sensu. Acresça que também não ser devida a contribuição patronal, por não ser sujeito do tributo, e porque a devida pelo tomar de serviço não é calculada com base na folha de pagamento, mas retida dos valores da nota fiscal, nos termos dos artigos 31 e 33, §5, da Lei 8.212/91. Cumpre esclarecer, que não se discute nestes autos a legalidade da contratação mediante licitação pública, nos termos do art. 37, inciso XXI, da CR. Trata-se tão somente da responsabilidade subsidiária do recorrente que, por ter se beneficiado do labor prestado pelo reclamante, será chamado a responder subsidiariamente pelas parcelas constantes da condenação, acaso não sejam quitadas em tempo hábil pela devedora principal. O STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/2007 não isentou a Administração Pública de qualquer responsabilidade. Ao contrário, ali deixou claro a possibilidade de responsabilização da Administração Pública, com base na Súmula 331 do TST, desde que demonstrada nos autos a existência de culpa do ente público na fiscalização da regularidade da empresa prestadora de serviço. Em outras palavras, apenas condicionou tal responsabilização a um exame mais acurado, por parte do órgão jurisdicional, da culpa in eligendo ou in vigilando do tomador de serviços. De fato, nesse sentido se pronunciou o Ministro Cezar Peluso, asseverando que o provimento exarado ‘não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa’. E arrematou: ‘O STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público. O que o TST tem reconhecido é que a omissão culposa da administração em relação à fiscalização - se a empresa contratada é ou não idônea, se paga ou não encargos sociais - gera responsabilidade da União’ (fonte: sítio do STF). Diante do resultado do julgamento, entendo que o art. 71 da Lei 8.666/93 prevê que a inadimplência de empresa contratada pelo Poder Público, em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato, salvo na hipótese de existência da culpa in vigilando. Portanto, é a análise de cada caso concreto que permitirá a responsabilização do órgão, entidade ou empresa pertencente à Administração Pública, tanto que recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho, em razão do mencionado julgamento pelo STF modificou a redação da Súmula 331, exatamente para adequá-la a esta nova interpretação, in verbis: (...) A Súmula 331 do TST foi elaborada com fundamento na exata compreensão da constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, mas sem prescindir da interpretação e do exame do real alcance do dispositivo, tendo em vista os preceitos da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º da CR). A referida Súmula 331 do TST não colide com a Lei de Licitações, pois não pretende responsabilizar a Administração Pública pelo mero inadimplemento das empresas contratadas por meio de procedimentos licitatórios. Além disso, a responsabilidade de que trata a Súmula 331, item IV, do TST é extracontratual e tem como pressuposto a prática de atos de negligência por entes da Administração Pública no seio das contratações de serviços e na execução desses contratos. Portanto, não inexiste óbice para a aplicação da mencionada súmula. Depreende-se dos autos que o 2º reclamado (DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes) se beneficiou da força de trabalho do reclamante, empregado da empresa prestadora contratada (SPA - Engenharia e Comércio Ltda.), fato não negado pelas defesas (f. 56/59 e 91/101) e comprovado pela documentação acostada aos autos (f. 105/134). E no caso vertente, está patenteada nos autos a inadimplência da 1ª reclamada (SPA - Engenharia e Comércio Ltda.) no pagamento das obrigações trabalhistas, tanto que ensejaram sua condenação, empresa esta escolhida pelo recorrente. Veja-se que os documentos de f. 131/134 demonstram que a partir de janeiro/2012, o 2º reclamado (DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes) passou a exigir da 1ª reclamada (SPA - Engenharia e Comércio Ltda.) a folha de pagamento de todos os empregados relacionados à obra, o GFIP, GPS e FGTS e demais encargos, quando o contrato de trabalho do reclamante vigeu de 08.02.2011 a 16.01.2012. Saliento que a documentação acima mencionada também não comprova a ter a 1ª reclamada (SPA - Engenharia e Comércio Ltda.) cumprido com as demais obrigações decorrentes dos contratos de trabalho, tais como, rescisão contratual, horas extras, adicional de insalubridade/periculosidade, garantia de emprego e demais direitos reconhecidos em juízo. A inidoneidade financeira da 1ª reclamada (SPA - Engenharia e Comércio Ltda.) é corroborada pelos documentos de f. 103/104 que comprovam que a rescisão do contrato administrativo deu-se por culpa da prestadora de serviços. Portanto, a culpa in eligendo, assim como in vigilando do 2º reclamado (DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes), fica caracterizada, uma vez que comprovado nos autos que a empresa por ele contratada (SPA - Engenharia e Comércio Ltda.) não se mostrou idônea no cumprimento das obrigações trabalhistas. Importante esclarecer que no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/2007, a Suprema Corte não vedou de forma definitiva a responsabilização dos entes públicos. Apenas a condicionou a um exame mais acurado, por parte do órgão jurisdicional, da culpa in eligendo ou in vigilando do tomador de serviços. De fato, nesse sentido se pronunciou o Ministro Cezar Peluso, asseverando que o provimento exarado ‘não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa’. E arrematou: ‘O STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público. O que o TST tem reconhecido é que a omissão culposa da administração em relação à fiscalização - se a empresa contratada é ou não idônea, se paga ou não encargos sociais - gera responsabilidade da União’ (fonte: sítio do STF). Mesmo porque a interpretação do referido dispositivo não sinaliza para a sua inconstitucionalidade, mas para a limitação dos seus efeitos aos contratantes com a Administração Pública, o que não atinge responsabilidades em face do trabalhador, nem se afigura como anistia à Administração Pública quanto à obrigação de pagamento pela força de trabalho da qual se beneficiou. É de se ressaltar que os salários possuem índole alimentar (art. 100, §1º, da CR) e que o trabalho é um dos valores sociais sobre que se fundamenta o Estado (art. 1º, inciso IV, da CR). No caso dos autos, o labor do reclamante atendia aos interesses do recorrente, tomador dos serviços. Logo, competia-lhe fiscalizar, zelosamente, o cumprimento dos encargos trabalhistas assumidos pela 1ª reclamada (SPA - Engenharia e Comércio Ltda.). A diligência na escolha da empresa contratada, haja vista que a contratação observou os ditames da Lei 8.666/93, não afasta o dever do recorrente quanto à fiscalização do cumprimento dos encargos assumidos por ela. Logo, deve responder pelo prejuízo causado aos substituídos, uma vez que configurada a culpa in vigilando. Portanto, no caso, não há que se falar em aplicação do art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) como excludente da responsabilidade atribuída ao recorrente. Saliente-se que o §6º do art. 37 da CR obriga a Administração Pública direta ou indireta a reparar os danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, consagrando, assim, a responsabilidade civil objetiva dos entes públicos. Assim, não se justifica, na hipótese, a exclusão da responsabilidade subsidiária do recorrente, porquanto o dever de vigilância, não somente na celebração do contrato de terceirização, mas também na fiscalização de sua execução, implica a responsabilidade do tomador de serviços por todos os danos causados ao trabalhador. Ou seja, se a empregadora não cumpriu suas obrigações contratuais trabalhistas, responde o ente público (art. 37, §6º, da CR), de forma plena pelas verbas trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços. Além disso, ainda que os atos da Administração Pública possuam presunção relativa de validade, não se pode olvidar que a própria Constituição da República atribuiu às empresas públicas, sociedades de economia mista e às demais entidades que exploram atividade econômica, o mesmo regime jurídico das empresas privadas quanto às obrigações trabalhistas (art. 173 da CR). Desse modo, com fulcro no disposto nos artigos 186 e 927 do CCB, no entendimento jurisprudencial majoritário consubstanciado no item IV da Súmula 331 do TST e na interpretação consagrada pelo STF na ADC 16/2007, é o recorrente responsável subsidiário pela satisfação dos créditos do reclamante. O inadimplemento das obrigações trabalhistas e o fato de o tomador de serviços ser beneficiário do trabalho prestado são os requisitos necessários, para configuração da responsabilidade subsidiária. Por essa razão, o responsável subsidiário deve arcar com o pagamento de todas as parcelas da condenação, de natureza salarial ou indenizatória (parcelas rescisórias, multas e recolhimentos fiscais e previdenciários), inicialmente de responsabilidade do devedor principal, com exceção das obrigações de fazer, nas quais o recorrente não foi condenado (f. 155-verso). Por fim, ressalto, que o entendimento consolidado na Súmula 363 do TST aplica-se tão somente para os servidores públicos irregularmente contratados, o que não é o caso do reclamante, porque este não foi servidor público, e sim empregado da 1ª reclamada (SPA - Engenharia e Comércio Ltda.), prestando serviços ao 2º reclamado (DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes). Nada a prover.” (fls. 254/259 – g.n.). A decisão regional está em consonância com a Súmula 331, V, do TST, na medida em que restou demonstrada a culpa in vigilando do Agravante, ensejadora da sua responsabilidade subsidiária. Desse modo, não se pode falar em violação literal de disposição de lei federal ou da Constituição Federal, nos termos da Súmula 333 do TST. (...)”. (eDOC 40 – ID: 58c6826e, p. 2-7) Ora, ao assim decidir, a Justiça do Trabalho acabou por reconhecer a figura da responsabilização automática, expressamente afastada por esta Suprema Corte nos paradigmas mencionados. Isso porque a mera alegação de falha na fiscalização não é suficiente para comprovar a inércia do ente público, tampouco para amparar a sua condenação subsidiária. Conforme já demonstrado, é imprescindível a apresentação de prova inequívoca de conduta sistematicamente negligente, consubstanciada na inércia da Administração Pública após notificação formal acerca do descumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada — circunstância que não se verifica no caso dos autos. Assim, entendo que o acórdão recorrido, ao afastar a aplicação da norma do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida por esta Suprema Corte, desrespeitou as decisões proferidas nos julgamentos da ADC 16 e do RE-RG 760.931 (tema 246). Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para cassar, em parte, o acórdão recorrido (eDOC 40 - ID: 58c6826e), afastando, desde logo, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Publique-se. Brasília, 30 de julho de 2026. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente

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