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TCUacordao

Acórdão TCU 870/2026 - Plenário

Relator
MARCOS BEMQUERER
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
08/04/2026

Resumo gerado por IA

O TCU identificou falhas graves no acolhimento de recursos em leilão da ANM, que levaram à redução indevida dos valores das propostas, ferindo os princípios da administração pública (art. 5º da Lei 14.133/2021). Apesar da medida cautelar ter perdido o objeto com a retirada das áreas do leilão, o Tribunal julgou procedente a representação e alertou a ANM para evitar futuras irregularidades em licitações, reforçando a importância da vinculação ao edital (art. 17 da Lei 14.133/2021). A decisão ressalta a necessidade de rigor nos processos licitatórios para garantir a seleção da proposta mais vantajosa e o uso eficiente dos recursos públicos (art. 71 da Lei 14.133/2021).

Ementa

REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DO LEILÃO DA 8ª RODADA DE DISPONIBILIDADE DE ÁREAS, CONDUZIDO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM). ACOLHIMENTO INDEVIDO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS QUE RESULTARAM NA REDUÇÃO SUBSTANCIAL DOS VALORES DAS PROPOSTAS VENCEDORAS, EM DESACORDO COM AS REGRAS DO EDITAL E COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR ADOTADA PELO RELATOR E REFERENDADA POR ESTE TRIBUNAL (ACÓRDÃO 1.556/2025-TCU-PLENÁRIO). OITIVA DA UNIDADE JURISDICIONADA E DAS EMPRESAS INTERESSADAS. MEDIDA CAUTELAR PREJUDICADA EM FACE DA RETIRADA, PELA ANM, DAS ÁREAS EM EXAME NESTES AUTOS DO REFERIDO CERTAME. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. DETERMINAÇÃO E CIÊNCIA À AGÊNCIA REGULADORA EM EPÍGRAFE. COMUNICAÇÕES. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

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