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STJacordao

AgInt nos EDcl no REsp 202101626060 - STJ

Processo: 1940775

Relator
HERMAN BENJAMIN
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
27/06/2022
Publicação
29/06/2022

Resumo gerado por IA

O processo discute se empresas em recuperação judicial podem participar de licitações e contratar com o Poder Público mesmo sem apresentar certidões de regularidade fiscal. O STJ decidiu que tal exigência deve ser dispensada para viabilizar a preservação e a função social da empresa, desde que comprovada sua capacidade de executar o objeto contratual. Embora o acórdão mencione a lei anterior, o entendimento reforça a lógica da Lei 14.133/2021, que veda o afastamento de licitantes apenas por estarem em recuperação, priorizando a continuidade das atividades econômicas.

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISPENSADA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. VIABILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS QUE AUXILIEM NESTA FASE. 1. Trata-se de controvérsia em torno da participação de empresa em recuperação judicial em procedimento licitatório e a nova Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005). 2. O STJ vem entendendo ser inexigível, pelo menos por enquanto, qualquer demonstração de regularidade fiscal para as empresas em recuperação judicial, seja para continuar no exercício de sua atividade (já dispensado pela norma), seja para contratar ou continuar executando contrato com o Poder Público. Nos feitos que contam como parte pessoas jurídicas em processo de recuperação judicial, a jurisprudência do STJ tem-se orientado no sentido de se viabilizarem procedimentos aptos a auxiliar a empresa nessa fase. Precedentes: AgRg no AREsp 709.719/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.2.2016; REsp 1.173.735/RN, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 9.5.2014; AgRg na MC 23.499/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.12.2014. 3. Levando-se a uma interpretação sistemática de ambas as legislações - Lei 8.666/1993 e 11.101/2005 -, pode-se concluir que, preservando o interesse da coletividade com ações no sentido de avaliar se a empresa em recuperação tem condições de suportar os custos da execução do contrato e também resguardando a função social da empresa, é possível conciliar os dois entendimentos. 4. Agravo Interno não provido.

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Temas

Dispensa/InexigibilidadeContratos AdministrativosLei 8.666/93