Resumo gerado por IA
O processo trata de uma fiscalização sobre o edital de pregão eletrônico da Secretaria de Turismo do DF destinado ao registro de preços para locação de estruturas e organização de eventos. O Tribunal de Contas do Distrito Federal ratificou medida cautelar para suspender o certame devido a possíveis irregularidades na modelagem da contratação. A decisão reforça a importância do planejamento e do parcelamento do objeto, diretrizes centrais da Lei nº 14.133/2021, visando evitar o agrupamento indevido de serviços distintos que possam restringir a competitividade.
Ementa
Edital do Pregão Eletrônico nº 02/2022- SETUR, lançado pela Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal - SETUR/DF, cujo objeto é o registro de preços para eventual contratação de serviço de locação de equipamentos, estruturas e materiais para a organização e realização de eventos no DF e nos locais de interesse da SETUR/DF, visando todas as atividades de organização, compreendendo: recursos humanos, serviços técnicos, locação de equipamentos de áudio e vídeo, montagens e desmontagens de estruturas metálicas, material consumível, serviços gráficos, serviço de iluminação, decoração e demais artefatos necessários à consecução das atividades correlatas. O Presidente, Conselheiro MÁRCIO MICHEL, com fundamento no art. 17 do RI/TCDF, submeteu à apreciação do Plenário a Decisão Liminar nº 13/2022-P/AT, proferida pela Presidência desta Corte no dia 22.12.22.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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