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TSTOJ-SBDI-I Transitória nº 12Alterada
CSN. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO COMPLESSIVO. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO
Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005
Tese
O pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade embutido no salário contratual dos empregados da CSN não caracteriza a complessividade salarial, uma vez que essa forma de pagamento decorre de acordo coletivo há muitos anos em vigor.
Histórico de resoluções
- Res. 129/2005 — DJ 20
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Temas
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