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TSTOJ-SBDI-I Transitória nº 12Alterada

CSN. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO COMPLESSIVO. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO

Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005

Tese

O pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade embutido no salário contratual dos empregados da CSN não caracteriza a complessividade salarial, uma vez que essa forma de pagamento decorre de acordo coletivo há muitos anos em vigor.

Histórico de resoluções

  • Res. 129/2005 — DJ 20

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Temas

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