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TSTSúmula nº 327Alterada
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL
Julgamento
01/01/2011
Publicação
01/01/2011
Tese
A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.
Histórico de resoluções
- Res. 174/2011 — DEJT 27
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Temas
situacao:ALTERADAtstsumulatrabalho