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TSTSúmula nº 327Alterada

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL

Julgamento
01/01/2011
Publicação
01/01/2011

Tese

A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.

Histórico de resoluções

  • Res. 174/2011 — DEJT 27

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Temas

situacao:ALTERADAtstsumulatrabalho