RE 1615520

Ementa

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, ementado nos seguintes termos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido”. (eDOC 31 – ID: b3d5a142) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, II, 22, I, 37, caput e § 6º, 97, e 102, § 2º, do texto constitucional. (eDOC 54 – ID: 2bec460b) Nas razões recusais, o Estado do Pará se insurge contra acórdão que manteve sua responsabilização subsidiária por créditos trabalhistas inadimplidos por empresa contratada mediante procedimento licitatório. Sustenta, em breve síntese, que o acórdão recorrido, ao aplicar a Súmula 331 do TST e reconhecer a responsabilidade do Estado com fundamento em alegada culpa in vigilando, afastou indevidamente a incidência do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16. Restituídos os autos ao órgão julgador para eventual juízo de retratação, o acórdão recorrido foi mantido em decisão assim ementada: “JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO PARÁ (QUARTO RECLAMADO). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ÔNUS DA PROVA. CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENCARGO DO AUTOR DA AÇÃO. TEMAS 246 E 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SÚMULA 331 DO TST. COMPROVAÇÃO DE CULPA EFETIVA DA ENTIDADE PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DAS EXCEÇÕES DOS ITENS 2 A 4 DA DECISÃO DO STF. Os autos retornam para novo juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, ante a decisão do STF pela qual reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1.118, fixando a seguinte tese jurídica: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021,tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." (julgamento em 13/2/2025. Ata de julgamento publicada no DJE de 24/2/2025. Acórdão publicado no DJE de 15/4/2025 – negritei). No caso concreto, consta do acórdão regional a existência de comprovação de culpa efetiva da entidade pública tomadora de serviços, nos termos das exceções dos itens 2 a 4 da decisão do STF supratranscrita. Ademais, ao manter o dano moral deferido na sentença, o Tribunal Regional consignou que: “Diante da comprovação da excessiva mora patronal, visto que a 1ª reclamada não efetuou o pagamento de salários dos últimos quatro meses do pacto labora do Autor (junho/2009 a setembro/2009), como relatado pelo MM. Juízo ‘a quo’, foram agravados os prejuízos financeiros já existentes”. Logo, a condenação subsidiária não foi fixada tão-somente pelos critérios de distribuição do ônus da prova atribuído à entidade pública tomadora de serviços, tendo havido comprovação efetiva da não fiscalização do contrato. Desse modo, o acórdão regional, ao manter a responsabilidade subsidiária da administração pública, não contraria a tese firmada pelo STF, em repercussão geral, no Tema 1118. Juízo de retratação não exercido”. (eDOC 112 – ID: 570b2603) Em seguida, o recurso extraordinário foi admitido e os autos encaminhados a esta Corte. É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar. Destaco que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 9.9.2011, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência de responsabilidade à Administração Pública de encargos decorrentes do não cumprimento, pelo contratado, de obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais. Em data posterior a esse julgamento, o Tribunal Superior do Trabalho deu nova redação à Súmula 331 daquela Corte, para fazer constar que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta em determinados casos. Diante da resistência da Justiça do Trabalho em aplicar o referido entendimento, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, nos autos do RE-RG 760.931 (tema 246), que substituiu o RE-RG 603.397, Rel. Min. Rosa Weber. Por ocasião do julgamento de mérito do citado paradigma, o Pleno desta Corte deu parcial provimento ao recurso da União e confirmou o entendimento adotado na ADC 16, no sentido de proibir a responsabilização automática da Administração Pública, só cabendo condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. À vista disso, para que haja a responsabilização do ente público é necessário que se comprove cabalmente nos autos o comportamento reiteradamente negligente da Administração, bem como o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Cumpre assinalar ainda que o Plenário desta Corte, nos autos do RE 1.298.647 (Rel. Min. Nunes Marques), reputou constitucional e reconheceu a repercussão geral (Tema 1.118) da discussão quanto ao “Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)”. Em outros termos, colocou-se em pauta a questão acerca da legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público. Recentemente, em Sessão Plenária realizada em 13.2.2025, essa Corte Suprema finalizou o julgamento do mérito do referido paradigma, fixando a seguinte tese de repercussão geral: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”. (Grifos nossos) Com efeito, assentou-se entendimento no sentido que é imprescindível que se comprove o conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la, vedada a condenação fundamentada unicamente no pressuposto da inversão do ônus da prova. Por outro lado, permanecendo o ente público inerte após notificação formal do descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços contratada, restará configurado o comportamento negligente da Administração, a ensejar sua responsabilização. Pois bem. Na hipótese versada, verifica-se que Tribunal Regional do Trabalho assentou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas, em razão da deficiência na fiscalização do contrato, imputando-lhe o ônus probatório. Confira-se trecho do acórdão regional: “Em que pese tais decisões parecerem inviabilizar a responsabilização da Administração Pública em relação às inadimplências trabalhistas de empresas terceirizadas por ela contratadas, vislumbro que o Excelso STF apenas impediu a aplicação genérica da Súmula 331 do TST, possibilitando, contudo, investigações mais rigorosas, por exemplo, se a inadimplência teve como causa a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante, o que permitiria a responsabilização do ente público pelos demais dispositivos legais e pela própria Constituição. O fundamento utilizado pelo TST, de responsabilidade pela omissão culposa da Administração Pública em relação à fiscalização da empresa contratada, quanto à idoneidade e cumprimento ou não dos encargos sociais nos contratos de licitação e de prestação de serviços, não foi invalidado pelas referidas decisões. Portanto, considero que a declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, bem como a inconstitucionalidade formal da Súmula 331 do TST, não obstam a responsabilização da Administração Pública nos casos de terceirização de mão de obra, observadas as circunstâncias e provas no caso concreto. Desta forma e apenas assim, restariam resguardados os princípios da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (art. 1º, III, IV da CF). Em sendo assim, resta analisar, no caso em tela, se houve ilicitude, fraude, inexecução culposa, omissão ou imperfeição na fiscalização do contrato de licitação, bem como qualquer atuação culposa, subjetiva, do agente público, no sentido de causar, direta ou indiretamente, o indébito trabalhista. Entretanto, ainda aqui não há reparos à r. sentença, pois restou incontroversa a prestação de serviço da 1ª reclamada em favor do ente público, bem como a inadimplência daquela quanto às obrigações trabalhistas em decorrência da culpa in vigilando, ante o evidente estado de insolvência da Reclamada principal. (...) Contudo, melhor sorte não tem aqui a Recorrente, à falta de demonstração de regularidade trabalhista e fiscal ou de outros documentos comprobatórios da quitação mensal das verbas trabalhistas, na terceirização, relativos ao período de execução do contrato, o que poderia elidir lesões e responsabilidades. Isto significa que o ente público se posicionou de modo omisso quanto aos seus deveres de fiscalização da regularidade de sua contratada. Em aplicação supletiva ao direito do trabalho, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, estará obrigado a repará-lo. Então, se o recorrente contratou prestador de serviço que, ao final, revelou-se pouco confiável, deve-se reconhecer a sua responsabilidade subsidiária, principalmente considerando-se que o tomador do serviço está obrigado a fiscalizar a correta observância da legislação trabalhista por parte do prestador. Portanto, analisadas as provas e circunstâncias dos autos, julgo correta a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, posto que houve culpa in vigilando e culpa in eligendo por parte da Administração Pública, atraindo para si a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas reconhecidos na sentença de primeiro grau”. (eDOC 20, p. 12-15) Corroborando a conclusão adotada pelo Tribunal Regional, o Tribunal Superior do Trabalho consignou que a responsabilidade subsidiária do ente público foi mantida em razão da comprovação de conduta negligente na fiscalização contratual, e não apenas com fundamento nas regras de distribuição do ônus da prova. Veja-se: “No caso concreto, pelo que consta do acórdão regional, houve comprovação de culpa efetiva da entidade pública tomadora de serviços, nos termos das exceções dos itens 2 a 4 da decisão do STF supratranscrita. Ademais, ao manter o dano moral deferido na sentença, o Tribunal Regional consignou que: “Diante da comprovação da excessiva mora patronal, visto que a 1ª reclamada não efetuou o pagamento de salários dos últimos quatro meses do pacto labora do Autor (junho/2009 a setembro/2009), como relatado pelo MM. Juízo ‘a quo’, foram agravados os prejuízos financeiros já existentes” (fl. 629). Ante o exposto, a condenação subsidiária não foi fixada tão-somente pelos critérios de distribuição do ônus da prova atribuído à entidade pública tomadora de serviços, tendo havido comprovação da efetiva existência de comportamento negligente. Desse modo, o acórdão regional, ao manter a responsabilidade subsidiária da administração pública, não contraria a tese firmada, em repercussão geral, no Tema 1118. (...)”. (eDOC 112 – ID: 570b2603, p. 4-6, grifo nosso) Com efeito, ao assim decidir, a Justiça do Trabalho acabou por reconhecer a figura da responsabilização automática, expressamente afastada por esta Suprema Corte nos paradigmas mencionados. Isso porque a mera alegação de falha na fiscalização não é suficiente para comprovar a inércia do ente público, tampouco para amparar a sua condenação subsidiária. Conforme já demonstrado, é imprescindível a apresentação de prova inequívoca de conduta sistematicamente negligente, consubstanciada na inércia da Administração Pública após notificação formal acerca do descumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada — circunstância que não se verifica no caso dos autos. Ademais, embora o Tribunal Superior do Trabalho tenha consignado que a responsabilização do ente público não decorreu exclusivamente da distribuição do ônus da prova, verifica-se, da leitura do acórdão regional, que a configuração da culpa administrativa foi extraída justamente da ausência de demonstração, pelo Estado, da regular fiscalização do contrato e da quitação das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido violou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da ADC 16 e dos Temas 246 e 1.118 da repercussão geral. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para cassar o acórdão recorrido (eDOC 31 - ID: b3d5a142) e afastar, desde logo, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Publique-se. Brasília, 27 de agosto de 2026. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente

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