MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0007556-03.2025.4.05.0000 - TRF5
Processo: 0007556-03.2025.4.05.0000
Resumo gerado por IA
O processo discute a legalidade de uma exigência de qualificação técnico-operacional em edital que demandava a comprovação de experiência prévia concomitante em múltiplos municípios para serviços de limpeza e apoio administrativo. O Tribunal decidiu pela validade da cláusula, concluindo que a exigência de capacidade logística descentralizada é legítima quando tecnicamente motivada pela complexidade e dispersão geográfica do objeto licitado. Para o Direito Administrativo, a decisão reforça que, sob a égide da Lei nº 14.133/2021, a Administração pode estabelecer critérios rigorosos de habilitação técnica, desde que proporcionais e justificados em estudos preliminares, não configurando formalismo excessivo a inabilitação de empresa que descumpre tais requisitos objetivos.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA CONCOMITANTE EM MÚLTIPLOS MUNICÍPIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 67 DA LEI Nº 14.133/2021. JURISPRUDÊNCIA DO TCU. FORMALISMO EXCESSIVO. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por IDEAL CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE PRÉDIOS LTDA. contra acórdão que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a inabilitação da empresa no Pregão Eletrônico nº 90008/2025, destinado à contratação de serviços continuados de limpeza, asseio, higienização e apoio administrativo no âmbito da Justiça Federal na Paraíba. 2. O acórdão embargado concluiu pela legitimidade da exigência editalícia de comprovação de experiência técnico-operacional concomitante em múltiplos municípios, reconhecendo a regularidade do procedimento licitatório, a compatibilidade da cláusula com a complexidade do objeto contratado e a inexistência de direito líquido e certo à habilitação da impetrante. 3. A embargante sustenta omissão quanto à alegada violação ao art. 67 da Lei nº 14.133/2021, afirmando que a exigência de experiência "vigente" e "concomitante" em três municípios, em um único contrato, extrapola os limites da qualificação técnico-operacional, restringe indevidamente a competitividade e afronta os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e formalismo moderado. 4. Alega, ainda, ausência de manifestação específica acerca da jurisprudência do Tribunal de Contas da União, especialmente das Súmulas 263 e 272, bem como omissão quanto à tese de formalismo excessivo, sustentando ter apresentado atestados e contratos aptos à comprovação de sua capacidade técnica. 5. Rejeitam-se as alegações de omissão, ao se reconhecer que o acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa à legalidade da cláusula editalícia, consignando que a Administração Pública pode exigir qualificação técnica compatível com a complexidade do objeto licitado, desde que a exigência seja objetiva, proporcional, previamente definida e tecnicamente motivada. 6. Destaque-se que o contrato licitado envolve execução simultânea e descentralizada de serviços em diversas unidades administrativas da Justiça Federal na Paraíba, circunstância apta a justificar a exigência de demonstração de capacidade logística e operacional compatível com a dimensão da contratação. 7. Consigna-se que o procedimento licitatório foi regularmente instruído com Documento de Formalização da Demanda, Estudos Técnicos Preliminares, Termo de Referência, parecer jurídico e análise técnica especializada, afastando a alegação de exigência arbitrária ou desprovida de motivação técnica. 8. No caso, a cláusula editalícia foi previamente publicizada e não foi impugnada oportunamente pela embargante, circunstância que enfraquece a alegação de surpresa, arbitrariedade ou ilegalidade manifesta da regra de habilitação. 9. Afasta-se a alegação de omissão quanto à jurisprudência do TCU, assentando-se que o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os precedentes ou argumentos invocados pelas partes, bastando a apresentação de fundamentação suficiente e coerente para solução da controvérsia. 10. Registre-se que a decisão embargada enfrentou substancialmente a matéria relativa à competitividade e à proporcionalidade da exigência técnica, concluindo pela existência de justificativa concreta relacionada às peculiaridades operacionais do objeto licitado. 11. Inexiste omissão quanto à alegação de formalismo excessivo quando o acórdão embargado consignou expressamente que a inabilitação decorreu de análise técnica fundamentada, precedida de diligência administrativa e reavaliação da documentação apresentada pela licitante. 12. A exigência de cumprimento de requisitos técnic
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno