Relator
TIAGO ALVAREZ PEDROSO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
24/03/2025
Resumo gerado por IA
O processo analisou uma denúncia sobre a contratação direta irregular de um leiloeiro oficial por meio de inexigibilidade de licitação. O Tribunal Pleno julgou a representação procedente e aplicou multa aos responsáveis pela conduta indevida. A decisão reforça que a escolha de leiloeiro exige prévia licitação ou credenciamento público, sendo a inexigibilidade admitida apenas quando houver inviabilidade fática de competição, diretriz plenamente aplicável ao regime da Lei nº 14.133/2021.
Ementa
Denúncia. Irregularidade na contratação direta por inexigibilidade de leiloeiro oficial. Pela procedência com aplicação de multa.
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Temas
Dispensa/InexigibilidadeContratos Administrativos