APELAÇÃO CÍVEL 0800059-78.2014.4.05.8312 - TRF5
Processo: 0800059-78.2014.4.05.8312
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O processo analisa uma ação de improbidade administrativa envolvendo fraude à licitação e sobrepreço em obras de saneamento, na qual se discutia a aplicação da prescrição intercorrente e a responsabilidade de diretores que assinaram aditivos contratuais. O tribunal decidiu afastar a prescrição, seguindo o entendimento do STF (Tema 1199) de que as novas regras da Lei 14.230/21 não retroagem, mas manteve a improcedência do pedido por não comprovar a conduta dolosa dos agentes públicos na contratação. Para o Direito Administrativo, a decisão reforça que a condenação por improbidade e o dever de ressarcimento exigem a prova do dolo específico, não bastando a mera assinatura de termos aditivos para configurar ato ilícito sob a nova sistemática da Lei de Improbidade e da Lei 14.133/2021.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APLICOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRAZIDA PELA LEI 14.230/21 E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. CONTRATO ENTRE A COMPESA E CONSÓRCIO DE EMPRESAS. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE. FRAUDE À LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO COM SOBREPREÇO. RÉUS QUE NÃO PARTICIPARAM DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Embargos de declaração do MPF e do ESTADO DE PERNAMBUCO de acórdão, proferido pela egrégia Primeira Turma (id: 2359367), que extinguiu o processo de improbidade administrativa em face da prescrição intercorrente e julgou improcedente a pretensão de ressarcimento ao erário, conforme certidão de julgamento de id: 2359348. Alega o MPF, em seus aclaratórios, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal consignou, em regime de repercussão geral, que os prazos prescricionais previstos na Lei 14.230/2021 não retroagem, sendo aplicáveis a partir da publicação do novo texto legal (Tema 1199). Enfatiza, ainda, que a questão da ausência de atuação dolosa de JOÃO BOSCO DE ALMEIDA e ANA MARIA DE ARAÚJO TORRES PONTES, que exerciam, respectivamente, os cargos de Diretor Presidente e de Diretora de Engenharia e Meio Ambiente da COMPESA, deve ser reanalisada pelo Tribunal, para fins de ressarcimento ao erário, considerando que eles assinaram o 1º e o 3º Termos aditivos do Contrato nº 06.0.0549, com o Consórcio Galvão Engenharia/Queiroz Galvão. Requer a concessão de efeitos infringentes. Prequestiona, para fins de eventual interposição de Recurso Especial/Extraordinário, a interpretação do quanto disposto nos arts. 23 da Lei nº 8.429/92 (com a redação anterior à Lei nº 14.230/2021), 6º e 28 da LINDB e 14 do CPC, art. 1º, caput, art. 5º, caput e XXXVI, art. 37, §4º, todos da CF. Afirma o ESTADO DE PERNAMBUCO, nas razões de seus embargos, que o acórdão aplicou retroativamente a regra da prescrição, sob o fundamento da norma mais benéfica ao acusado, concluindo que entre a data do ajuizamento da ação, em 06/06/2014, e o proferimento da sentença condenatória, em 17/10/2018, se passaram mais de 04 anos. Argumenta que o fundamento utilizado pelo acórdão embargado restou superado pelo Tema 1199 do STF (ARE 843989/PR), que assentou que o regime prescricional trazido pela Lei 14.230/2021 é irretroativo. Aduz ainda que o Julgado não apreciou devidamente as provas, estando comprovada a presença do dolo do agente público, indicando que o Diretor-Presidente da COMPESA, JOÃO BOSCO DE ALMEIDA, assinou o 1º Termo Aditivo e seguintes do Contrato nº 06.0.0549, com o Consórcio Galvão Engenharia/Queiroz Galvão, bem como o 3º Aditivo, e que este ato jurídico implicou em acréscimo do contrato originário em R$ 1.500.701,70; da mesma forma, assenta que a Diretora de Engenharia e Meio Ambiente da COMPESA, ANA MARIA DE ARAÚJO TORRES PONTES, participou da formatação do 2º Aditivo e seguintes do contrato. Sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão na medida em que reconhece que as empresas consorciadas praticaram atos irregulares, que houve sobrepreço, que os diretores subscreveram os aditivos, mas conclui que os agentes não tinham conhecimento capaz de demonstrar a ação ímproba de suas condutas. Pede que sejam conferidos efeitos infringentes ao recurso, alterando o teor do Acórdão para afastar a prescrição intercorrente, confirmar a sentença no tocante a procedência de dever de ressarcimento ao erário e, assim, conhecer da apelação do Estado, dando-lhe provimento para desatinar aos cofres estaduais o ressarcimento da quantia correspondente à contrapartida financeira prestada pelo Estado nas obras conveniadas. Contrarrazões apresentadas por JOÃO BOSCO DE ALMEIDA, ANA MARIA DE ARAÚJO TORRES PONTES, ÁLYA CONSTRUTORA S/A (nova denominação social da Construtora Queiroz Galvão S/A) e GALVÃO ENGENHARI
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 5 páginasLer
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