APELAÇÃO CÍVEL 0064851-45.2025.4.05.8100 - TRF5
Processo: 0064851-45.2025.4.05.8100
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O processo discute a legalidade da habilitação técnica de uma empresa em pregão eletrônico do DNIT, regido pela Lei nº 14.133/2021, para operação de radares em rodovias federais. O Tribunal deu provimento ao recurso por entender que a licitante vencedora não comprovou a operação simultânea do número mínimo de faixas exigido, descumprindo critério objetivo fixado pela própria Administração em esclarecimento oficial. A decisão reforça os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, impedindo que o somatório de experiências não simultâneas supra exigências técnicas específicas de capacidade operacional previstas no edital.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. LEI Nº 14.133/2021. SISTEMA DE CONTROLE ELETRÔNICO DE VELOCIDADE EM RODOVIAS FEDERAIS. QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL. HABILITAÇÃO DA LICITANTE VENCEDORA. OPERAÇÃO SIMULTÂNEA DE 152 FAIXAS. CRITÉRIO DE SIMULTANEIDADE FIXADO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO EM ESCLARECIMENTO OFICIAL. SOMATÓRIO DE EXPERIÊNCIAS NÃO SIMULTÂNEAS. VIOLAÇÃO À VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E AO JULGAMENTO OBJETIVO. ILEGALIDADE DEMONSTRÁVEL POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. MANDADO DE SEGURANÇA. Apelação interposta pela impetrante contra sentença que denegou a segurança impetrada com o objetivo de anular os atos administrativos que habilitaram a empresa GCT - Gerenciamento e Controle de Trânsito S/A no Pregão Eletrônico nº 0054/2025-DNIT, destinado à contratação de empresa para implantação, operação e manutenção de sistema de controle eletrônico de velocidade em rodovias federais no Estado do Ceará (Lote 06), pelo prazo de 60 meses. 2. REEXAME NECESSÁRIO. INCABÍVEL. O reexame necessário em mandado de segurança, previsto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, incide apenas sobre a sentença que concede a ordem, não se aplicando à sentença denegatória. Correta, portanto, a retificação autárquica da classe processual, de Apelação Cível e Remessa Necessária para Apelação Cível, examinando-se a causa exclusivamente no âmbito devolutivo do recurso voluntário da impetrante. 3. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. A impetrante, classificada em segundo lugar no certame, sustenta que a empresa vencedora não atenderia a três exigências técnico-operacionais do Termo de Referência nº 04/2025-CGPERT/DNIT-SEDE, reproduzidas no edital: (i) comprovação de experiência compatível com o ciclo completo de fornecimento, instalação, operação e manutenção (item 13.14.1.1); (ii) prazo mínimo de 12 meses de execução por contrato atestado (item 13.14.1.3); e (iii) operação simultânea de, no mínimo, 152 faixas de equipamentos (item 13.14.1.10 - Tabela 06), além de arguir invalidade das Certidões de Acervo Técnico expedidas pelo CREA/MG. 4. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. A sentença enfrentou, de modo específico, cada um dos pontos controvertidos suscitados na impetração, expondo as razões pelas quais reputou regular a interpretação administrativa dos atestados. As referências, contidas no julgado, a critérios de aferição probatória de matriz acadêmica e a percentuais de plausibilidade constituem mero reforço retórico, e não a ratio decidendi, que repousa na presunção de legitimidade dos atos administrativos e no princípio do formalismo moderado. O art. 489, § 1º, do CPC não impõe ao julgador o dever de rebater todos os argumentos, mas o de enfrentar aqueles capazes de infirmar a conclusão. Ausência de prejuízo. Incidência do princípio de que não se pronuncia a nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Erro de premissa fática quanto à data da contratação que, por acessório e não decisivo, não macula a fundamentação nuclear do julgado. 5. JULGAMENTO DO MÉRITO. Rejeitada a preliminar e tratando-se de controvérsia de natureza estritamente documental, com causa madura para julgamento, cabe ao Tribunal enfrentar o mérito recursal, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, tal como postulado, subsidiariamente, pela própria apelante. 6. CONTROLE JUDICIAL DA LICITAÇÃO. LEGALIDADE. O controle jurisdicional dos atos praticados em procedimento licitatório abrange o exame de sua legalidade, nele compreendida a fiscalização do respeito às regras que a própria Administração fixou no instrumento convocatório e nos esclarecimentos oficiais que o integram. Reconhecer o descumprimento de critério objetivo previamente estabelecido não configura substituição do juízo técnico da Administração, mas restauração da legalidade e da vinculação ao edital (arts. 5º, 11
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 3 páginasLer
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